ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 023, de 26 de março de 2026, que declarou de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural de propriedade do Sr. Mauro Lutario da Silva, situado no sítio Barro Branco, com área total de 15 m², visando à perfuração e instalação de poços artesianos para abastecimento da adutora do Sítio Cafundó;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 024, de 26 de março de 2026, que igualmente declarou de necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação, outro imóvel rural de propriedade do Sr. Mauro Lutario da Silva, também situado no sítio Barro Branco, com área total de 15 m², para a mesma finalidade de perfuração e instalação de poços artesianos para abastecimento da adutora do Sítio Cafundó;
CONSIDERANDO que, após uma reavaliação minuciosa dos critérios técnicos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, decidiu pela nova análise de alternativas mais eficientes e estratégicas para a consecução do objetivo público de abastecimento de água do Sítio Cafundó;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público, que rege a atuação administrativa e impõe que os atos praticados pelo Poder Público devam buscar sempre a máxima efetividade e o menor ônus para a coletividade, o que demanda a revisão de decisões quando novas informações ou cenários se apresentam;
CONSIDERANDO que a discricionariedade administrativa, ao mesmo tempo em que confere à Administração a liberdade de escolha entre soluções possíveis, também a vincula à permanente análise da conveniência e oportunidade de seus atos, especialmente quando estes afetam direitos de propriedade;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar litígios desnecessários e de otimizar a aplicação dos recursos públicos, direcionando-os para as soluções que comprovadamente melhor atendam ao bem-estar social e ao interesse comum da população de Tupanatinga;
CONSIDERANDO que a presente revogação se faz necessária para salvaguardar a integridade dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência na gestão pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados, em sua totalidade, os Decretos Municipais nº 023, de 26 de março de 2026, e nº 024, de 26 de março de 2026, que declararam de necessidade e utilidade pública imóveis rurais para fins de desapropriação destinados à perfuração e instalação de poços artesianos no município de Tupanatinga.
Art. 2º Em decorrência da revogação disposta no Art. 1º deste Decreto, cessam imediatamente todos os efeitos jurídicos, administrativos e operacionais decorrentes dos Decretos Municipais nº 023/2026 e nº 024/2026.
Art. 3º As Secretarias e Departamentos Municipais envolvidos no planejamento e execução de obras de infraestrutura hídrica deverão proceder à revisão dos seus projetos, considerando as novas diretrizes e alternativas para o abastecimento da adutora do Sítio Cafundó e demais localidades que demandem melhorias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e quaisquer atos que lhe sejam incompatíveis.
Assinado de Forma Digital Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:41D69EAA