ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 419/2023.
EMENTA: Institui no calendário municipal o Dia de Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e a Violência contra a Mulher, a ser comemorado no dia 25 de novembro, sendo incluído no calendário oficial de datas comemorativas do município de Solidão-PE.
Art. 2º - Devem ser promovidas campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância de combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra mulher.
Art. 3º - Na data, e na preparação de sua celebração, os órgãos governamentais e não governamentais deverão, em consonância com a vigente política nacional de Combate à violência contra a mulher, fortalecer as ações para:
Difundir as informações sobre o combate ao feminicídio;
Promover eventos para o debate público sobre política nacional de Combate à violência contra a mulher;
Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta presente proposição legal correrão por conta das dotações específicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogando-se às disposições em contrário à aplicação desta norma.
Solidão-PE, 27 de outubro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:41E42A13