ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BODOCÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2016 - PMB
PROCESSO LICITATÓRIO Nº007/2016 - PMB
RATIFICAÇÃO
Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:
|
OBJETO: |
Prestar assessoria jurídica em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FPM sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições. |
|
EMPRESA: |
MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C |
|
CNPJ Nº: |
35.542.612/0001 – 90 |
|
VALOR: |
20% SOBRE O BENEFÍCIO |
|
DATA: |
12 (DOZE) MESES. |
Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do TESOURO MUNICIPAL – FPM, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
0204 |
PROJETO ATIVIDADE: |
2041 |
ELEMEMENTO DE DESPESA: |
339035 |
Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.
Bodocó, 16 de Março de 2016.
DANILO DELMONDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:41E95A48