ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, no município de Tupanatinga/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Tupanatinga/PE para o quadriênio de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I - Subsídio mensal do Prefeito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - Subsídio mensal do Vice-Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Subsídio mensal dos Secretários Municipais: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Os valores fixados nesta Lei terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 e permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão pagos em parcela única mensal, vedada a concessão de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie de remuneração além dos valores aqui estipulados, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:41EFEAF2