ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 410 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2025, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria Interministerial MF/MEC Nº 13, publicada em Diário Oficial do dia 24 de dezembro de 2024; e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica dos Professores Efetivos do Município de Barra de Guabiraba, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MF/MEC Nº 13, publicada em Diário Oficial do dia 24 de dezembro de 2024, fica definido no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício 2025.

 

§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) em relação ao piso salarial fixado para o exercício 2024.

 

Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.

 

Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

 

Art. 4º Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2025, consoante os repasses a serem efetivados pela União.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Barra de Guabiraba-PE, 25 de fevereiro de 2025.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:421A1DE1