ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO 13 DO PREGÃO 03 2023

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE E A EMPRESA FENIX PRESTACAO DE SERVIÇOS E LOCACOES LTDA, PARA SUPRESSÃO PARCIAL DO VALOR CONTRATUAL, REFERENTE À EXCLUSÃO DAS ROTAS DOS ITENS 10 E 18 DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA, situada na Av. São Sebastião, nº 635, Bairro São Sebastião, Quixaba – PE, inscrita no CNPJ nº 35.445.527/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito José Pereira Nunes, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, nº 11, Centro, Quixaba – PE, inscrito no CPF nº 310.563.184-49, portador da Carteira de Identidade nº 1861157 SSP/PE, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FENIX PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.783.405/0001-65, com sede na Avenida Maria Edmea Martins Santana, nº 335, bairro Centro, Flores – PE, CEP: 56.850.000, telefone (87) 9 9957 - 0540, e-mail: fenixvistoriaelocacoes@hotmail.com, neste ato representada por Abelardo de Oliveira Neto, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Professor Fernando Souto, nº 45, Bairro Francisco Simão dos Santos, Garanhuns – PE, inscrito no CPF nº 919.802.914-20, portador da Carteira de Identidade nº 4158303 SSP/PE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão parcial do valor do Contrato nº 13/2023, decorrente da retirada das rotas correspondentes aos itens licitados nº 10 e nº 18, originalmente previstas no contrato de prestação de serviços de transporte escolar.

 

2.A supressão decorre da aquisição de novos ônibus escolares pelo Município de Quixaba/PE, os quais passarão a atender diretamente as referidas rotas, tornando desnecessária a continuidade da execução desses serviços pela empresa contratada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO DO VALOR

 

1.Em razão da supressão das rotas correspondentes aos itens 10 e 18, fica reduzido do valor contratual o montante de R$ 193.894,03 (cento e noventa e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos).

 

2.Em decorrência da presente supressão, o valor global do contrato passa a ser ajustado proporcionalmente, mantendo-se as demais rotas e condições originalmente contratadas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

1.O presente Termo Aditivo encontra amparo no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração Pública a promover alterações contratuais para supressão quantitativa do objeto, quando houver interesse público devidamente justificado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

1.As despesas decorrentes do presente contrato continuarão a correr por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente, consignadas para a manutenção das atividades do transporte escolar da rede pública de ensino do Município de Quixaba/PE.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 13/2023 e nos termos aditivos anteriores, que não conflitarem com o disposto no presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1.E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente SEXTO TERMO ADITIVO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de testemunhas.

 

Quixaba - PE, 09 de fevereiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Quixaba

JOSE PEREIRA NUNES

Prefeito

Contratante

 

FENIX PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ Nº 34.783.405/0001-65

Contratado

 


Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:42301479