ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 013/2026

DISPENSA Nº 003/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: ERWESON QUIRINO DANTAS EIRELI inscrita no CNPJ Nº 42.720.066/0001-04, com endereço na Av Ten. Raul de Holanda, 166, Centro, Bom Conselho-PE, CEP: 55330-000, neste ato representada por Erweson Quirino Dantas, inscrito no CPF sob o nº 110.XXX.XXX-57.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, INCLUINDO TREINAMENTO PRESENCIAL, DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 19 de fevereiro de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito

 


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:42444CAC