ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 910/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 910/2019

 

Ementa: Incentiva o pagamento de débitos tributários judiciais e extrajudiciais.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no território do Paudalho, o incentivo permanente para o pagamento de débitos tributários judiciais ou extrajudiciais.

§1º. Este incentivo não se aplica à competência tributária, cujo vencimento se dê no próprio exercício que se pretenda realizar o pagamento.

§2°. Abrangerá as multas, os juros e os tributários principais atualizados e referentes aos últimos 05 (cinco) anos.

§3°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

§4°. Não poderão ser incluídos no presente programa os débitos de ISSQN de receitas não escrituradas ou sem emissão de Nota Fiscal

§5°. Os saldos de parcelamentos vigentes, com parcelas vincendas ou vencidas, poderão ser consolidados e incentivados por esta Lei; para pagamento à vista ou parcelado, conforme as disposições a seguir.

§6º. Sobre os débitos tributários, a partir da inscrição da dívida ativa, incidirão multa, honorários da procuradoria fixados em dez por cento, correção monetária e juros de mora, conforme tabela prevista nesta Lei.

§7º. Os débitos tributários, que estejam sendo discutidos em juízo, também poderão receber os benefícios desta Lei

§8º. O atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05(cinco) alternadas, importará na resolução do parcelamento por culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal.

 

Art. 2º. O percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:

 

TABELA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

 

Modalidade

Principal Corrigido

Benefícios

Multa

Juros

À Vista

Normal

80% desconto

80% desconto

De 02 a 04 Parcelas

Normal

60% desconto

60% desconto

De 05 a 07 Parcelas

Normal

40% desconto

40% desconto

De 08 a 10 Parcelas

Normal

30% desconto

30% desconto

 

Art. 3º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:

§1°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;

§2°. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

§3°. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra faixa.

 

Art. 4º. Os débitos fiscais apurados serão corrigidos pelo IPCA, ou por outro indicador oficial.

 

Art. 5º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado.

 

Art. 6º. O pedido de parcelamento implicará na:

I – confissão irrevogável dos débitos tributários;

II – expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;

III – interrupção da prescrição.

 

Art. 7º. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito de Paudalho


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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