ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUMARU

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 807/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: Institui no Município de Cumaru o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído, no Município de Cumaru - PE, o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ – AB/MUNICIPAL, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) ou Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB).

 

§1º - O incentivo instituído por este artigo contempla, os enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal e auxiliares de saúde bucal, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, lotados nas ESF ou ESB, que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente os indicadores de desempenho do referido programa.

 

§2º - Ficam excluídos do recebimento do incentivo os profissionais vinculados ao Município de Cumaru-PE através do PROVAB e do programa “Mais Médicos” tendo em vista a impossibilidade de acúmulo de verbas destinadas pelo Ministério da Saúde.

 

§3º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais contemplados será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde observando os critérios estabelecidos por esta lei.

 

§4º - O valor dos repasses e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou contratados, indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes seguintes:

 

I – O incentivo de adesão não será repassado para as equipes, ficando a cargo da gestão a sua destinação.

 

II – O programa de que cuida este artigo, é organizado em quatro fases que se complementam e compõem um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: a) adesão e contratualização; b) desenvolvimento, c) avaliação externa; d) e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.

Art. 2º - O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, a qual feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ-AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.

 

Art. 3º - O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado percentualmente entre os profissionais contemplados e a gestão, para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal.

 

Parágrafo Único - O valor do repasse será distribuído na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para gestão, - destinados a estruturação da Unidade Básica de Saúde, insumos e custeio - ; 40% (quarenta por cento) para os profissionais contemplados (equipe) e 10% (dez por cento) para equipe de apoio, de acordo a tabela constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º - Os profissionais contemplados terão direito ao recebimento do incentivo financeiro, somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de licenças, readaptação ou suspensão por qualquer motivo, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º - O incentivo instituído por esta lei, tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração, nem podendo ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Parágrafo Único - Fica vedado o pagamento do incentivo a que alude esta lei com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e são classificados nas dotações específicas.

 

Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada, se for necessário, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Município de Cumaru (PE), 29 de setembro de 2017.

 

MARIANA MENDES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 06/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. 

ANEXO 01 

Tabela PMAQ

 

Do valor repassado pelo Ministério da Saúde

 

50% (cinquenta por cento) para a gestão;

40% (quarenta por cento) rateio para as Equipes;

10% (dez por cento) para equipe de apoio.

Do percentual, (40% - quarenta por cento) repassado para as equipes:

 

30 % (trinta por cento) para enfermeiros e dentistas;

62% (sessenta e dois por cento), agentes comunitários e técnicos/auxiliares com saúde bucal.

8% (oito por cento) para técnicos/auxiliares de enfermagem.


Publicado por:
Leonardo Otávio Pessoa de Melo Fernandes
Código Identificador:4264C804