ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL nº 543 de 05 de novembro de 2025.

 

EMENTA – Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às mães atípicas do Município de Tuparetama – PE.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação nas Escolas Municipais do programa de atenção e orientação às mães de alunos neuro divergentes.

§1º. O programa tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.

§2º. Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, tutora ou curadora, que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros neuro divergentes.

Art. 2º. Constituem objetivos do programa:

I – Elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;

II – Promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipativos em relação à nova identidade social como mães;

III – Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna;

IV – Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão.

V – Desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;

VI – Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;

VII – Promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.

Art. 3º. Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:

I – Oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;

II – Fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;

III – Incentivar a realização nas unidades escolares de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;

IV – Estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas ou com filhos com deficiência;

V – Incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;

VI – Incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade atípica;

VII – Estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com deficiência;

VIII – Proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.

Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães atípicas no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.

Art. 4º. São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:

I – Atenção integral com foco em mães atípicas e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;

II – Instituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas avaliadas;

III – Implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;

IV - Implantação de serviços de cuidados em domicílio;

V – Facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio;

VI – Implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;

VII – Elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos e necessidades escolares.

Art. 5º. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa deve observar as seguintes ações:

I – Informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;

II – Promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adultos sob tutela de mães atípicas;

III – Ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras neuro divergentes;

IV – Implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;

V – Oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;

VI - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.

Art. 6º. Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.

Art. 7º. Fica assegurado às crianças e adolescentes, no âmbito do Município, o acesso à assistência jurídica gratuita prestada pela Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente, sempre que necessário para a defesa de seus direitos em demandas administrativas ou judiciais, inclusive nos casos de negativa de benefícios ou serviços públicos.

Art. 8º. Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.

Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de custeio as dotações próprias da Prefeitura Municipal de Tuparetama.

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
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