ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI - COMPLEMENTAR - N° 1.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a adequação de dispositivos da legislação previdenciária municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Panelas serão aposentados na forma estabelecida no art. 14 da Lei Municipal nº 1.089, de 22 de junho de 2022.

Art. 2º O servidor público com deficiência será aposentado com as reduções presentes no art. 15 da Lei Municipal nº 1.089, de 22 de junho de 2022.

Art. 3º Os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, serão aposentados voluntariamente na forma do art. 16 da Lei Municipal nº 1.089, de 22 de junho de 2022.

Art. 4º Observadas as regras de transição, o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente na forma preconizada pelo art. 17 da Lei Municipal nº 1.089, de 22 de junho de 2022.

Art. 5º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria, aplica-se o previsto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.089, de 22 de junho de 2022.

Art. 6º Para o cálculo das pensões por morte de segurado, aplica-se o previsto no art. 24 da Lei Municipal nº 1.089, de 22 de junho de 2022, com as alterações previstas nesta Lei Complementar.

Art. 7º As regras de transição para os servidores que foram efetivados até o dia 22 de junho de 2022, são aquelas presentes nos arts. 20 a 22 da Lei 1.089/22.

Art. 8º Os arts 14, 18, 20, 21, 24, 46 e 50 da Lei Municipal nº 1.089/22 passam a vigorar com a seguinte redação:

[...] Art. 14 – [...]

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do regulamento específico do PANELASPREV;

 

[...] Art. 18 – Para os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação desta lei, o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao PANELASPREV considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondente a 100%(cem por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência.

[...] Art. 20 - [...] § 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I – à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargos efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que não tenha feito opção pelo regime de previdência complementar e se aposente aos: [...]

§ 6º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei; [...]

Art. 21 [...] § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos.

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 8º do artigo 20 desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003. [...]

Art. 24 - Os proventos de pensão por morte serão equivalentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou, caso em atividade na data do óbito, da média de todas as remunerações percebidas pelo segurado desde o mês de julho de 1994, atualizadas monetariamente, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). [...]

Art. 46 Os Conselheiros farão jus a remuneração na forma de jeton pela participação nas reuniões presenciais, ordinárias e extraordinárias, dos Conselhos do PANELAS PREV.

§ 1º - O jeton a que alude o caput do presente artigo será definido por ato do Diretor Presidente, correspondendo ao percentual de 10% do salário mínimo por reunião;

§ 2º - O pagamento da jeton não se incorpora ao vencimento em nenhuma hipótese e deverá ser suportado pela secretaria/ente ao qual o servidor esteja vinculado ou pelo PanelasPrev;

§3º - O valor previsto no §1º será reajustado anualmente, pelo INPC, tomando por base a data da última modificação no valor;

§4º - Para conselheiros certificados, na forma exigida pela Secretaria de Previdência Social, o valor previsto no §1º será acrescido de 50% (cinquenta por cento);

§ 5º - Os suplentes só serão remunerados quando da ausência do titular.”

§6º - A remuneração a que alude o caput deste artigo aplica-se também aos membros do Comitê de Investimentos do PANELAS PREV. [...]

Art. 50 – O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a cada dois anos a exame médico a cargo do órgão competente e mediante notificação do PANELASPREV.”

Art. 9º Fica instituído, na forma do art. 90 da Portaria MTP Nº 1.467/22, o Comitê de Investimentos no âmbito do PANELAS PREV, passando a compor a sua organização administrativa como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

§ 1º O Comitê de Investimentos será constituído por 3 (três) membros:

I – Dois representantes da Diretoria Executiva do PANELAS PREV;

II – Um representante dos segurados do PANELAS PREV.

§2º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão pugnar pela obtenção e manutenção de certificação de mercado financeiro emitida por entidade idônea e autônoma, na forma dos normativos vigentes do Ministério da Previdência Social;

§3º O custeio das despesas para a obtenção das certificações a que alude o parágrafo anterior, correrão às custas da taxa de administração do PANELAS PREV, devendo abranger, além do custo de inscrição, as despesas com cursos preparatórios, viagens, traslados e diárias necessárias para o seu atingimento.

§ 4º O Comitê deverá aprovar, através de resolução, o seu regimento interno.”

Art. 10 Compete ao Comitê de Investimentos:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do PANELAS PREV;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos aos Conselhos Diretoria Executiva do PANELAS PREV;

VI - propor alterações na Política de Investimentos.

§1º O Comitê de Investimentos se reunirá mensalmente, ressalvadas as reuniões extraordinárias, que serão convocadas pelo seu presidente, por ofício, caso necessário.

§2º As deliberações do Comitê dar-se-á pelo voto simples de seus membros.

§3º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes, serão arquivadas no PANELAS PREV e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento.

§4º As informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS serão de pleno acesso aos membros do comitê;

Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o §5º do art. 21 da Lei Municipal nº 1.089/22; e referendando as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.089/22, como parte integrante desta Lei Complementar.

Panelas/PE, quinta-feira, 11 de Setembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:42D2A373