ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026.
Revoga o edital de convocação nº 01/2026, que convocou sessão extraordinária da Câmara Municipal de Escada, Estado de Pernambuco, para a realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Escada, estado de Pernambuco, por meio do seu Presidente, o Vereador José Mário do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa e nos princípios que regem a Administração Pública, e ainda:
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Casa Legislativa, inclusive aqueles relacionados à convocação e à organização das sessões;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode chamar o feito a ordem e revogar seus próprios atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando entender que a medida melhor atende ao interesse público, respeitados os direitos eventualmente adquiridos e as exigências legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar, sob os critérios de conveniência, oportunidade, segurança jurídica, planejamento institucional e interesse público, a realização da sessão extraordinária destinada à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio legislativo;
CONSIDERANDO que a revogação do ato convocatório constitui medida administrativa adequada para resguardar a regularidade, a transparência e a legitimidade do processo legislativo, sem prejuízo da expedição de novo ato, caso necessário, observadas as normas legais e regimentais pertinentes, de modo que RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, o Edital de Convocação nº 01/2026, que convocou sessão extraordinária da Câmara Municipal de Escada/PE para o dia 1º de outubro de 2026, às 10h30min, destinada à realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo.
Art. 2º Em decorrência da revogação prevista neste edital, fica sem efeito a convocação da referida sessão extraordinária e todos os atos administrativos e jurídicos dela diretamente decorrentes, ressalvados os atos que, por sua natureza, já tenham produzido efeitos jurídicos próprios e não possam ser desconstituídos por este instrumento.
Art. 3º A presente revogação não impede a expedição de novo edital ou ato convocatório, caso a Administração entenda conveniente e oportuno, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Escada e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no local de costume e divulgado pelos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Escada.
Câmara Municipal de Escada, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ MÁRIO DO NASCIMENTO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Barbosa da Silva
Código Identificador:42E27643