ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310/2025

Dispõe sobre a criação da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral na rede municipal de ensino de Abreu e Lima e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, vinculado à Secretaria de Municipal da Educação, que tem por objetivo melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral em instituições de ensino da rede pública municipal de Abreu e Lima.

 

Art. 2º. Fica criado o Programa de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral com as seguintes finalidades:

I - ampliar as oportunidades de acesso à educação de qualidade aos estudantes da rede municipal de ensino de Abreu e Lima por intermédio da jornada integral, alinhada às atuais demandas;

II - promover a formação integral dos estudantes por meio da educação básica de excelência que lhes permita desenvolver conhecimentos e habilidades necessários à construção de seus projetos de vida, bem como ao exercício da cidadania e do protagonismo;

III - garantir um currículo escolar articulado por meio da integração das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 3º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Abreu e Lima revisar as normas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas quais estão previstas ou não a Educação de Tempo Integral, bem como aprovar normas para regulamentar a Política Municipal de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral.

Art. 4º. A Política Municipal de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral será implantada de forma gradativa, tendo como meta, até 2025, atender a 50% das escolas e 25% dos estudantes, conforme determina o Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. As ações estratégicas de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e visam a promover:

 

I - o aprimoramento da equidade e eficiência da aplicação dos recursos que fomentam as matrículas no Sistema Municipal de Ensino;

II - a reorientação curricular na perspectiva da educação integral;

III - a formação de educadores;

IV - o aperfeiçoamento da articulação intersetorial nos territórios.

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Seção I

Da Concepção e Finalidade

 

Art. 5º. A educação integral visa à formação integral do estudante, considerando o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, cultural e social), possibilitado seu pleno desenvolvimento.

 

§ 1º. Dimensão Física: se refere à nossa existência como seres vivos, ou seja, ao que tradicionalmente entendemos como nosso próprio corpo, separado de nossa mente ou de nosso espírito e relaciona-se à compreensão das questões do autocuidado e da atenção à saúde, da potência e da prática física e motora.

 

§ 2º. Dimensão Emocional ou Afetiva: refere-se às questões do autoconhecimento, da autoconfiança e capacidade de auto-realização da capacidade de interação com empatia, do sentimento de pertencimento.

§ 3º. Dimensão Social: refere-se à compreensão das questões sociais, ao exercício da cidadania e vida política, ao reconhecimento e exercício de direitos e deveres e responsabilidade para com o coletivo.

 

§ 4º. Dimensão Intelectual: refere-se à apropriação das linguagens, códigos e tecnologias, ao exercício da lógica e da análise crítica, à capacidade de acesso e produção de informação, à leitura crítica do mundo.

 

§ 5º. Dimensão Cultural: diz respeito à apreciação e fruição das diversas culturas, às questões identitárias, à produção cultural em suas diferentes linguagens, ao respeito das diferentes perspectivas, práticas e costumes sociais.

 

§ 6º. Dimensão Cognitiva: É o desenvolvimento das funções cognitivas que permitem ao indivíduo realizar os movimentos, ou seja, o domínio das relações espaciais, temporais e simbólicas.

 

Art. 6º. Considera-se Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola, ou em atividades escolares em outros espaços da comunidade.

 

Art. 7º. Compreende-se Educação Integral em Escola de Tempo Integral como uma proposta de construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea, levando-se em consideração as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir.

 

§ 1º. Propõe-se, a partir desta concepção, a não compartimentalização dos saberes/conhecimentos, o fomento à realização dos projetos de vida, bem como o protagonismo estudantil.

 

§ 2º. Constitui-se a Educação Integral como um projeto coletivo que visa à realização do desenvolvimento pleno dos estudantes, seu preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com vistas na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

 

Art. 8º. A Educação Integral em Escola de Tempo Integral tem por finalidade precípua, a concepção de educação em uma perspectiva plural, singular e integral dos estudantes, considerando-os sujeitos de aprendizagem, de modo a efetivar processos educativos voltados ao acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno de suas singularidades e diversidades.

 

Parágrafo único. O termo integral, nesta Lei, apresenta-se em contraponto à visão reducionista que fragmenta os saberes e privilegia a dimensão cognitiva/intelectual, em detrimento da física, emocional/afetiva, social e cultural.

Seção II

Dos Objetivos e Princípios

 

Art. 9º. Objetiva-se, através da implantação da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, desenvolver ações socioeducativas que efetivem a meta 06 constantes no Plano Nacional de Educação (PNE) e, por conseguinte, no Plano Municipal de Educação (PME), compreendida como uma política de Estado em prol do desenvolvimento pleno dos estudantes.

 

Parágrafo único. Objetiva-se, portanto, diminuir as desigualdades educacionais e sociais por meio de ações socioeducativas, nas quais os educandos tenham acesso a diferentes saberes.

 

Art. 10. Constituem-se princípios da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral:

I - a articulação dos Componentes Curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, tais como a investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambientes, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;

 

II - a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas;

III - a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;

IV - a valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;

V - o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;

VII - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos; e

VIII - a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.

 

Art. 11. Constituem-se em objetivos da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral:

I - fomentar a oferta de matrículas em tempo integral em observância à meta estabelecida pela Lei 13.005/14 que institui o Plano a Política Nacional de Educação;

II - elaborar, implantar, monitorar e avaliar a Política Nacional de Educação Integral em tempo integral na Educação Básica;

III - favorecer a convivência entre professores, estudantes e suas comunidades;

IV - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;

V - melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes; e

VI - fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.

 

Seção III Das Diretrizes

 

Art. 12. As Diretrizes norteadoras para a implantação da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral apresentam-se em consonância com o quanto disposto no Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, a saber:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

 

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VII - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

CAPÍTULO III DO PÚBLICO ALVO

 

Art. 13. O público-alvo da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral são os estudantes matriculados nas Unidades Escolares Públicas que ofertam a Educação Básica.

§ 1º. No âmbito municipal, considera-se público-alvo da Educação Integral em Escolas de Tempo Integral os estudantes matriculados nas Unidades Escolares Municipais, desde a Educação Infantil aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

§ 2º. São considerados como público prioritário, os estudantes em vulnerabilidade social, pertencentes a grupos e/ou comunidades que apresentam índices de desigualdade social e educacional.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 14. A Educação Integral em Escolas de Tempo Integral deve se assentar em cinco eixos estruturantes:

I. Ampliar;

II. Formar;

III. Fomentar;

IV. Entrelaçar;

V. Acompanhar.

 

§ 1°. O Eixo Ampliar compreende que a ampliação das matrículas de tempo integral demanda uma gestão comprometida com o diagnóstico e planejamento da rede para a distribuição eficiente e equitativa. A infraestrutura escolar é apenas um dos elementos que apoiam a tomada de decisão assertiva da distribuição das matrículas, para tanto, há que se ter melhoria nas condições dos espaços escolares.

 

§ 2°. O Eixo Formar compreende um amplo e participativo processo de atualização de orientações curriculares para o fortalecimento do currículo de Educação Integral

 

considerando além do tempo, os espaços escolares, os insumos materiais, os sujeitos, os saberes diversos e os territórios além da escola.

 

§ 3°. O Eixo Fomentar é estimular a realização de projetos inovadores de educação, possibilitando a ampliação dos meios de aprender, com a finalidade de inserir na ambiência escolar a diversidade, a acessibilidade, a sustentabilidade e o apreço aos direitos humanos, possibilitando a ampliação dos meios de compreender, participar e expressar dos estudantes e devem compor a ambiência escolar a partir de critérios de diversidade, acessibilidade, sustentabilidade e apreço aos direitos humanos.

 

§ 4°. O Eixo Entrelaçar constitui-se em articular a educação com os campos da Saúde, da Assistência Social, da Cultura, dos Esportes, do Meio Ambiente, dos Direitos Sociais com a finalidade de identificar situações de vulnerabilidade social, violências e violações nas infâncias e adolescências para atuar de maneira colaborativa visando a promoção do desenvolvimento integral.

 

§ 5°. O Eixo Acompanhar visa assegurar processos de acompanhamento e avaliação permanente do Programa para que sejam definidas ou redefinidas prioridades e ainda estratégias para a melhoria dos indicadores de desenvolvimento integral e aprendizagem de bebês, crianças e dos adolescentes em matrículas de tempo integral. Revigorando a participação social no desenho, aprimoramento, acompanhamento e avaliação da política educacional de Educação Integral e Tempo Integral fortalecendo a democracia.

 

CAPÍTULO V

DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL

 

Seção I

Da Concepção de Gestão

 

Art. 15. A Concepção de Gestão a ser desenvolvida nas Escolas Municipais em Tempo Integral será pautada em uma gestão com responsabilidade compartilhada, colegiada, participativa, cooperativa e transparente, com procedimentos que garantam a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios pedagógicos, contribuindo para a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias, concepções e práticas pedagógicas.

 

Art. 16. Constituem instrumentos de gestão das escolas do Programa Municipal de Educação Integral:

I - Plano de Ação: documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, coordenado pelo Gestor Escolar, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados;

 

II - Programa de Ação: documento a ser elaborado pelo Professor, Coordenador Pedagógico, Coordenadores de Área do Conhecimento e Professores de Biblioteca, com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos pelos seus estudantes, conforme o Plano de Ação estabelece;

III - Guia de Aprendizagem: documento elaborado semestralmente pelos professores para os estudantes, contendo informações acerca dos componentes curriculares, direitos de aprendizagem e atividades didáticas, fontes de consulta e demais orientações pedagógicas que se fizerem necessárias;

IV - Agenda Bimestral: documento de gestão escolar, de elaboração coletiva entre a Coordenação de Educação Integral e as escolas, onde serão registradas as datas de execução das ações indicadas nas estratégias do Plano de Ação das Escolas e nos Programas de Ação da equipe gestora e professores.

 

Seção II

Da Concepção Pedagógica

 

Art. 17. Para operacionalização desta concepção a escola terá currículo integralizado e diversificado, com matriz flexível, composta da Base Nacional Comum e Parte Diversificada, que se desenvolverão com a participação e a presença contínua dos estudantes, dos professores, equipe de direção e demais membros da comunidade escolar, em todos os espaços e tempos da escola.

 

Seção III

Da Organização Curricular da Educação Infantil

 

Art. 18. A matriz curricular da Educação Infantil, constante no Anexo I, tem como fundamento a BNCC, considerando que as aprendizagens e o desenvolvimento das crianças têm como eixos estruturantes a interação e a brincadeira, assegurando o direito de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, a partir de uma organização curricular estruturada nos cinco campos de experiência:

a) O eu, o outro e o nós;

b) Corpo, gestos e movimentos;

c) Traços, sons, cores e formas;

d) Escuta, fala, pensamento e imaginação;

e) Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

 

Parágrafo único. Na Parte Diversificada, as Atividades Complementares que contém os Direitos de Aprendizagem e os Campos de Experiências, devem assegurar:

a) Linguagem Oral e escrita;

b) Psicomotricidade;

c) Cultura e Artes;

d) Jogos Educativos.

 

Da Organização Curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

Art. 19. O currículo Escolas Municipais de Tempo Integral compreenderá os componentes curriculares estabelecidos na Matriz Curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental constante do Anexo II que integra esta Lei.

 

§ 1º. A Base Nacional Comum do Ensino Fundamental é formada pelos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Arte, Educação Física, História, Geografia, Matemática e Ciências.

 

§ 2º. O componente curricular Ensino Religioso, de oferta obrigatória pela escola e optativa para o estudante, será ministrado como disciplina eletiva, durante todo o ano letivo.

 

Art. 20. Os componentes curriculares da Parte Diversificada estão organizados em Eixos Temáticos.

Parágrafo único. Os eixos temáticos da parte diversificada são: I - Linguagens:

a) Letramento em Língua e Linguagem;

b) Contação de Estórias;

c) Recreação e Esportes.

 

II – Matemática:

a) Letramento em Matemática;

b) Matemática Financeira;

c) Robótica;

d) Jogos de Tabuleiro.

III – Ciências da Natureza:

a) Sustentabilidade;

b) Projeto de Vida;

 

IV – Ciências Humanas:

a) Libras;

b) Musicalidade e Dança.

 

Art. 21. A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada são igualmente importantes e elementares para a formação do cidadão, não havendo hierarquia entre ambas, cabendo para o planejamento consulta aos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Da Matriz Curricular e Distribuição da Carga Horária

 

Art. 22. Para o cálculo da carga horária total das 45 horas-aulas por semana, com 50 minutos deverá ser observada, a Matriz Curricular, e as seguintes orientações:

I - 45 multiplicado por 40 semanas do ano letivo = 1.800 horas-aula anuais;

II – 1.800 multiplicado por 50 minutos (duração de hora-aula) = 90.000 minutos;

III – 90.000 minutos dividido por 60 minutos (1 hora) = 1.500 horas.

 

Seção VI

Do Horário de Funcionamento da Escolas e Creches de Tempo Integral

 

Art. 23. O horário de funcionamento das Escolas ou Creches Municipais de Tempo Integral

será das 7h15miin às 16h30min distribuídas da seguinte forma:

a) Desjejum: 7h15min às 7h30min;

b) 1ª aula: 7h30min às 8h20min;

c) 2ª aula: 8h20min às 9h10min;

d) Lanche: 9h10min às 9h25min;

e) 3ª aula: 9h25min às 10h15min;

f) 4ª aula: 10h15min às 11h05min;

g) 5ª aula: 11h05min às 11h55min;

h) Almoço: 11h55min às 12h55min;

i) 6ª aula: 12h55min às 13h45min;

j) 7ª aula: 13h45min às 14h35min;

l) Lanche: 14h35min às 14h50min;

m) 8ª aula: 14h50min às 15h40min;

n) 9ª aula: 15h40min às 16h30min.

 

§ 1º. O turno da manhã, preferencialmente, destinar-se-á ao trabalho com os conteúdos das Áreas do Conhecimento da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, conforme dispõe a Lei Federal n° 9394/96 - LDB, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

§ 2º. O turno da tarde destinar-se-á, preferencialmente, as atividades complementares curriculares, através de oficinas, que acontecerão após o horário do almoço dos discentes.

 

Art. 24. O Secretário Municipal da Educação poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento que visem alteração do horário de funcionamentos das escolas e creches municipais.

 

Da Gestão e Recursos Humanos

 

Art. 25. A Secretaria de Educação dotará as Escolas em Tempo Integral com o seguinte quadro de pessoal:

I - Equipe Gestora:

a) 01 Gestor Escolar;

b) 01 Vice-Gestor Escolar

c) 01 Secretário Escolar;

d) 02 Coordenadores Pedagógicos, conforme o porte da escola.

II - Corpo docente:

a) Professor com formação em Pedagogia.

III - Equipe de Apoio Pedagógico:

a) Professor de Biblioteca;

b) Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE;

b) Agente Administrativo Escolar;

c) Auxiliar de Pátio;

d) Auxiliar de Serviços Gerais;

e) Agente de Portaria;

e) Vigilante.

Art. 26. Compete aos servidores e funcionários lotados nas Escolas em Tempo Integral: I - elaborar seu planejamento dentro das premissas do Programa em consonância com o Plano de Ação da Escola;

II - realizar sua tarefa educativa de forma prática, criativa, estimulante e dinâmica;

III - utilizar métodos e técnicas eficientes e diversificados que facilitem o desempenho das suas atribuições;

IV - requisitar o material e o espaço necessário ao desempenho das suas atividades, previamente planejadas e considerando as possibilidades e limites de atuação da Escola;

V - ser assíduo e pontual às atividades do cotidiano escolar e eventuais para as quais forem designados;

VI - cumprir integralmente os Planos de Ação, Programas de Ação, Planejamento e cargas horárias das sob sua responsabilidade;

VII - participar dos Conselhos de Classe, reuniões de pais e mestres e demais atividades programadas pela escola;

VIII - respeitar e acatar as instruções e diretrizes da Secretaria de Educação, bem como os acordos coletivos feitos pela escola.

 

Art. 27. São atribuições dos componentes do quadro de pessoal: I - Diretor:

 

a) cumprir e assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Política Ensino da Rede Municipal de Ensino de Abreu e Lima;

b) administrar e representar a escola junto a Secretaria de Educação e demais instâncias que se façam necessário;

c) encaminhar, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios a qualquer autoridade ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, respeitando os prazos legais;

d) delegar atribuições, quando julgar conveniente, à Vice Direção, à Coordenação Pedagógica e demais servidores, com vistas à maior eficiência dos serviços;

e) desempenhar atribuições que sejam conferidas à escola, com a participação do Vice Diretor, pela Secretaria de Educação;

f) coordenar a elaboração do Plano de Ação e acompanhar a sua execução e avaliação conjuntamente com o Vice Diretor, a Coordenação Pedagógica, demais membros e a comunidade escolar;

g) participar da construção, implementação e avaliação dos Programas de Ação, Guias de Aprendizagem, Agenda Bimestral e demais documentos que se façam necessários; coordenar a elaboração, acompanhar a execução e avaliação de todos os Programas de Ação e projetos desenvolvidos na escola;

h) organizar e publicar o horário de trabalho da Equipe Escolar, de acordo com as normas previstas na legislação pertinente, ouvindo os interessados;

i) cumprir e fazer cumprir a legislação e as diretrizes emanadas as Secretaria de Educação e as normas acordadas na escola;

j) supervisionar a observância e a execução do Calendário Escolar, do Plano de Ação e dos Programas de Ação, verificando a assiduidade dos docentes e pessoal técnico- administrativo lotados na escola;

k) expedir circulares necessárias à execução das atividades que se desenvolvem no âmbito da escola;

l) assinar e expedir documentações relativos a escola, a vida funcional e vida escolar dos estudantes, na forma prevista em legislação;

m) coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas as folhas de frequência, fluxo de documentos da vida escolar, fluxo de documentos da vida funcional, fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos centrais, respondendo por sua fidedignidade e atualização;

n) organizar, em conjunto com a Vice-Direção e a Coordenação Pedagógica, as reuniões pedagógicas;

o) decidir, junto à Coordenação Pedagógica, sobre recursos interpostos pelos estudantes ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar, ouvindo os professores envolvidos;

p) coordenar o processo de escolha e distribuição de classes, aulas e turnos;

q) apurar ou determinar a apuração de irregularidades que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando e prestando informações que se façam necessárias;

r) aprovar as escalas de férias, licenças prêmios e afastamentos do pessoal docente e demais

 

servidores e encaminhá-las às instâncias responsáveis e a Gerência do Programa de Educação Integral;

s) validar os relatórios, em conjunto com a Coordenação Pedagógica, dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem ou de ordem socioeconômica, desenvolvendo intervenções que melhorem as condições de vida dos mesmos e, consequentemente, seu rendimento escolar;

t) comunicar às instâncias competentes os casos considerados insolúveis pela escola e que contribuam para o não aprendizado dos estudantes;

u) elaborar relatórios parciais no decorrer do ano letivo e ao final do mesmo, o Relatório de Atividades da Escola, encaminhando-o em seguida à Coordenação do Programa de Educação Integral;

v) garantir a circulação e o acesso de informação de interesse da comunidade escolar ao conjunto de servidores e educandos da escola;

w) instituir grupos de trabalho para o estudo de questões ou execuções de tarefas específicas;

x) estimular a implantação de programas que visem ao desenvolvimento do Protagonismo Juvenil e Projeto de Vida;

y) prestar informações de interesse administrativo que forem solicitadas, dentro dos prazos fixados; comunicar às autoridades competentes os casos de doença contagiosa e irregularidades graves ocorridas na escola;

z) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

II - Vice-Diretor:

a) participar da construção, implementação e avaliação do Plano de Ação da escola, dos Programas de Ação, Guias de Aprendizagem, Agenda Bimestral e demais documentos que se façam necessários;

b) coordenar a utilização do espaço físico no que diz respeito ao atendimento e acomodação das demandas, em combinação com o Diretor;

c) diligenciar para que o prédio e os bens patrimoniais que integram a escola sejam mantidos e conservados;

d) coordenar e orientar todos os servidores da escola sobre o uso dos equipamentos e materiais de consumo;

e) adotar, em conjunto com o Diretor, medidas que estimulem a comunidade a responsabilidade pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;

f) realizar levantamento das necessidades físicas e materiais da escola;

g) administrar em conjunto com a Direção, a aplicação dos recursos orçamentários atribuídos à escola, provenientes da Secretaria de Educação e demais órgãos, bem como realizar compras e contratação de serviços, elaborar e apresentar a prestação de contas;

h) participar de reuniões da Direção, da Coordenação Pedagógica e do Corpo Docente para avaliação e planejamento do trabalho a ser executado;

 

i) manter arquivo atualizado com todas as informações referentes a livros de ponto, frequência dos professores, horário de trabalho dos funcionários e terceirizados;

j) garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos, portarias, comunicados e outros, bem como a sua ampla divulgação à comunidade escolar;

k) coordenar e orientar a equipe escolar quanto à manutenção e conservação dos bens patrimoniais da escola, atualizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelas instâncias cabíveis da Secretaria de Educação;

l) substituir o Diretor Escolar em qualquer situação de ausência e/ou afastamento;

m) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

III - Coordenador Pedagógico:

a) participar da construção, implementação e avaliação do Plano de Ação da escola, dos Programas de Ação, Guias de Aprendizagem, Agenda Bimestral e demais documentos que se façam necessários;

b) coordenar, sistematizar e acompanhar o cumprimento, avaliação e atualização dos instrumentos normativos de planejamento pedagógico da Escola;

c) acompanhar, avaliar e orientar a prática docente;

d) contribuir com a ação docente, em relação aos processos de ensino-aprendizagem, propondo subsídios pedagógicos, com vistas à melhoria das aprendizagens dos professores e estudantes;

e) identificar as demandas e promover a formação continuada dos docentes nas áreas do currículo escolar, em articulação com os Coordenadores de Áreas e a Secretaria de Educação;

f) subsidiar, continuamente, a Direção da escola em relação à efetivação do currículo escolar e das aprendizagens dos estudantes;

g) acompanhar o desempenho e o comportamento escolar dos estudantes;

h) estimular a implantação de programas que visem ao desenvolvimento do Protagonismo Juvenil e Projeto de Vida;

i) acompanhar, avaliar e propor estratégias de melhoria da utilização e funcionamento das salas temáticas, biblioteca e dos laboratórios;

j) promover a integração da família com a Escola;

k) subsidiar as famílias/responsáveis pelos estudantes, em relação ao desempenho escolar;

l) participar e acompanhar o processo de avaliação dos estudantes junto ao corpo docente;

m) coordenar os Conselhos Pedagógicos e garantir os encaminhamentos junto aos estudantes e às famílias em relação ao desempenho do estudante;

n) preparar relatórios, em conjunto com os Coordenadores de Áreas e Tutores, dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, de ordem socioeconômica e/ou socioafetiva, desenvolvendo intervenções que melhorem as condições de vida dos mesmos e, consequentemente, seu rendimento escolar;

o) propor, acompanhar e avaliar estratégias internas e externas de intercâmbio de experiências e interdisciplinaridade;

 

p) manter arquivos atualizados com todas as informações do Programa de Ação, Plano de Aula e Guias de Aprendizagens, dos Diários de Classe, avaliações externas e internas, do cumprimento de dias letivos/horas aula mensal bimestral e anual aulas previstas e aulas ministradas, déficit de carga horaria, frequência dos estudantes, do rendimento escolar em todos os componentes curriculares;

q) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

IV - Professor de Biblioteca:

a) elaborar o Programa de Ação para a Biblioteca, definindo objetivos, estratégias e metas de acordo com o Plano de Ação da escola;

b) elaborar e executar projetos de incentivo à leitura e à produção escrita, articulando com as ações da escola e as diretrizes da Secretaria de Educação;

c) organizar e sistematizar as produções dos estudantes para compor o acervo da biblioteca, estimulando a participação em concursos e atividades culturais, dentro e fora da escola;

d) incentivar o gosto pela leitura, escrita e comunicação oral, trabalhando com diferentes gêneros textuais;

e) ensinar a Comunidade Escolar a servirem-se da biblioteca, encaminhando-os a localizar os livros por eles solicitados ou que atendam aos assuntos de seus interesses;

f) receber, conferir e selecionar o material bibliográfico doado, permutado ou adquirido;

g) registrar o acervo, pela ordem de entrada, no livro de tombamento;

h) catalogar todo o material existente;

i) dar baixa nas publicações, através do livro de tombo;

j) organizar coleções bibliográficas e catálogos para a adequação da seleção das publicações a serem adquiridas;

k) solicitar publicações às entidades responsáveis pelas mesmas;

l) manter atualizadas as coleções bibliográficas;

m) agradecer as doações, através de ofícios ou cartões;

n) realizar a circulação e o empréstimo do material orientando os usuários a fim que não seja prejudicado o funcionamento da biblioteca;

o) incentivar no estudante a ideia de investigação e descoberta, direcionando o seu trabalho;

p) despertar no leitor o senso de responsabilidade em relação ao material que retira da biblioteca;

q) dispor os livros nas estantes, de modo a despertar o interesse dos estudantes e outros usuários para a leitura dos mesmos;

r) providenciar para que o material bibliográfico danificado seja recuperado;

s) procurar sempre obter, com a ajuda da comunidade e através de fontes diversas, livros que possam atender ao interesse da comunidade escolar;

t) participar de reuniões da Direção, da Coordenação Pedagógica e do Corpo Docente para avaliação e planejamento do trabalho a ser executado;

u) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

V - Professor Regente:

a) participar do processo de elaboração do Plano de Ação;

 

b) elaborar o Programa de Ação, os Planos de Aula e os Guias de Aprendizagem dos componentes curriculares sob sua responsabilidade;

c) planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;

d) planejar e executar estudos contínuos e estratégias teórico-metodológicas, de forma que sejam garantidas novas oportunidades de aprendizagem e maior tempo de reflexão aos estudantes;

e) discutir com os estudantes e os pais ou responsáveis avanços e dificuldades apresentadas no processo de aprendizagem;

f) identificar, em conjunto com a Coordenação Pedagógica, as situações de necessidades de atendimento diferenciado para o devido encaminhamento dos estudantes;

g) manter atualizados os Diários de Classe e registrar continuamente as ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;

h) participar das reuniões de Conselho Pedagógico e elaborar encaminhamento tendo em vista intervenções pedagógicas;

i) encaminhar à Coordenação Pedagógica planilha com as médias bimestrais, bem como os dados de apuração de assiduidade referentes aos estudantes de sua classe, conforme especificação e prazos fixados pelo Calendário Letivo;

j) comunicar à Direção da Escola e/ou à Coordenação Pedagógica os casos de suspeita ou constatação de doenças em estudantes e outras situações especiais;

k) participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das reuniões pedagógicas;

l) propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;

m) elaborar material de apoio didático, provas, simulados e outros;

n) sugerir títulos de livros para acervo da biblioteca;

o) buscar, numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento podendo propor e/ou coordenar ações e grupos de formação;

p) avaliar o rendimento escolar dos estudantes, apresentando os resultados nos prazos fixados;

q) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

VI - Agente Administrativo Escolar:

a) programar as atividades da Secretaria, responsabilizando-se pela sua execução;

b) coordenar, organizar e responder pelo expediente geral da Secretaria;

c) computar e classificar dados referentes à organização da escola;

d) atender ao público, na área de sua competência;

e) comunicar à Direção da Escola os casos de estudantes que necessitam regularizar sua vida escolar seja quanto à falta de documentação, lacunas curriculares, e outros aspectos pertinentes, observados os prazos estabelecidos pela legislação em vigor;

f) manter atualizados os registros de aproveitamento e frequência dos estudantes;

g) responder pela escrituração e documentação;

 

h) fornecer, nas datas estabelecidas pelo Calendário Letivo, dados e informações da organização da escola necessária à elaboração e revisão do Plano de Ação;

i) manter atualizado o registro das demandas escolares;

j) manter atualizado informações quanto ao número de estudantes de cada turma, das transferências recebidas e expedidas, da movimentação dos estudantes nas turmas classificação e reclassificação;

k) proceder à organização e efetivação da matrícula;

l) respeitar e acatar as instruções da Secretaria de Educação, da Equipe de Direção e da Coordenação Pedagógica;

m) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

VII - Apoio de Pátio:

a) colaborar na manutenção da disciplina do corpo discente, através da aplicação das normas disciplinares vigentes;

b) acompanhar as atividades de circulação dos estudantes nas áreas de convivência e as atividades nos horários de intervalos;

c) manter a Direção e a Coordenação Pedagógica informada diariamente sobre a frequência dos discentes;

d) colaborar, quando solicitado, nas atividades recreativas dos estudantes, excursões e aulas de campo;

e) auxiliar no atendimento e organização dos educandos nos horários de entrada, recreio, saída;

f) participar de reuniões da Direção, da Coordenação Pedagógica e do Corpo Docente para avaliação e planejamento do trabalho a ser executado;

g) respeitar e acatar as instruções da Direção e da Coordenação Pedagógica;

h) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

VIII - Auxiliar de Serviços Gerais:

a) limpar, higienizar, conservar e manter o prédio escolar, suas instalações, equipamentos e materiais;

b) preparar e distribuir as refeições e merenda aos estudantes;

c) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

IX. Agente de Portaria:

a) auxiliar no atendimento e organização dos educandos nos horários de entrada e saída;

b) orientar e prestar informações ao público;

c) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

X - Vigilante:

a) vigiar, inspecionar e vistoriar o prédio escolar, suas instalações, equipamentos e materiais, de modo a garantir a conservação e segurança desses bens;

b) controlar o acesso de pessoas ao prédio escolar;

c) desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo ou função.

 

Seção VIII

 

Da Jornada de Trabalho do Corpo Docente

 

Art. 28. Para os professores a jornada diária de trabalho será das 7h15min às 16h30min.

 

Art. 29. A distribuição da carga horária dos professores em regência de classe compreenderá obrigatoriamente os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada / Atividades Complementares.

 

Art. 30. A definição das atividades pedagógicas a serem desenvolvidas nas escolas do Programa Municipal de Educação Integral deverá regulamentada por portaria do(a) secretário(a) de educação.

 

Art. 31. A formação continuada dos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério das escolas do Programa Municipal de Educação Integral será coordenada pela Diretoria de Ensino, atendendo à necessidade do programa, podendo ser realizadas em horário regular de trabalho dos servidores envolvidos, com carga horária integral ou parcial.

 

Art. 32. Os demais servidores e funcionários terceirizados cumprirão a carga horária conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria de Educação alocar o quantitativo adequado de forma a atender às necessidades das unidades escolares.

 

Seção IX

Do Corpo Discente

 

Subseção I

Da Composição da matrícula

 

Art. 33. Respeitado as condições estabelecidas no art. 13 dessa Lei, o corpo discente será formado por estudantes provenientes, prioritariamente da Rede Municipal de Ensino que, além dos critérios do acesso e permanência estabelecidos nos instrumentos legais, apresentem disponibilidade de tempo para frequência de horário integral.

 

Subseção II Da Carga Horária

 

Art. 34. A carga horária de estudos e atividades pedagógicas dos estudantes terá jornada de 7 horas e 30 minutos de atividades escolares.

CAPÍTULO V DA METODOLOGIA

 

Art. 35. A metodologia na Educação Integral em Escolas de Tempo Integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que sobrelevam o protagonismo das infâncias e adolescências, visando:

I - o desenvolvimento pleno dos estudantes: ao incorporar no processo de ensino aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes a habilidade de aprender a aprender, de forma responsável e autônoma;

II - a integração curricular: estabelecendo-se relações entre os aprendizados, de modo a execrar a fragmentação do conhecimento, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes;

III - a visão de estudante: compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade de cada criança, adolescente ou jovem adulto.

 

CAPÍTULO VI DA AVALIAÇÃO

 

Art. 36. A avaliação dos estudantes descrita no Regimento Escolar e na Proposta Político Pedagógica da Escola deve constituir em uma ferramenta pedagógica importante para o cotidiano das Escolas em Tempo Integral.

 

Art. 37. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria de Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

 

Art. 38. Caberá à mantenedora das Escolas em Tempo Integral oferecer e coordenar a formação continuada dos professores e demais profissionais que trabalham com os estudantes de matrículas em tempo integral.

 

Art. 39. Será garantida a formação continuada aos professores nas diferentes áreas do conhecimento, com foco na educação integral.

Parágrafo único. Na formação continuada definida no caput desse artigo, devem também ser trabalhadas as formas de registros dos conhecimentos produzidos pelos estudantes, na forma adotada no Projeto Político Pedagógico - PPP e Regimento da Escola.

 

Art. 40. Deverá ser observada a formação inicial dos professores, conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, para atuar nas etapas de Ensino com oferta de Educação Integral, em especial, com os componentes da BNCC.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DEMAIS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 41. Visando ao alcance de resultados satisfatórios e à implementação do Programa de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública, observados os limites fiscal, pessoal e orçamentário:

I - criar planejamento estratégico para fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no município, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral, bem como de disponibilidade de estrutura básica: refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;

III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;

IV - viabilizar o financiamento do Programa nas escolas que passarem a implantar a Educação em Tempo Integral;

V - viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;

VI - assegurar a oferta da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;

VII - proporcionar a disponibilização de profissionais da educação, assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral, respeitando as condições legais e orçamentárias vigentes.

 

Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - orientar e acompanhar o processo de implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, e a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação;

II - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;

III - assessorar, pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do programa, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;

IV - orientar as escolas na execução e implementação do Programa;

V - selecionar profissionais de diversas áreas, quando necessário, para contribuir com atividades do programa.

 

CAPITULO IX

DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E REGIMENTO ESCOLAR

 

Art. 43. O Projeto Político Pedagógico - PPP e regimento da escola deverão ser elaborados e/ou revisado em conformidade com a legislação vigente considerando a Educação Integral parte integrante do mesmo assegurando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar na sua elaboração/revisão.

CAPITULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 44. As despesas oriundas da implantação e manutenção das Escolas de Tempo Integral serão realizadas com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, transferências de programas federais, ou ainda provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ou privados, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas a Educação em Tempo Integral devem ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XI

DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 45. A alimentação dos estudantes matriculados(as) nas unidades de ensino em Tempo Integral será custeada pelo Município, compreendendo 4 (quatro) refeições diárias.

 

Parágrafo único. Respeitados os índices mínimos, a gestão de cada unidade tem autonomia para a organização do quantitativo de refeições, bem como o percentual de atendimento das necessidades nutricionais considerando a realidade da comunidade na qual a escola esteja inserida e tendo o aval da nutricionista responsável e aprovação pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 46. O Programa de Transporte do Escolar do município, executado em parceria com a União e Estado, deverão adequar seus horários, rotas e linhas para o atendimento dos estudantes das Escolas em Tempo Integral.

CAPÍTULO XII

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 47. A Política Municipal de Educação Integral de tempo integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que contará com um profissional articulador licenciado, responsável pelo acompanhamento administrativo e pedagógico, responsável pela formação continuada, orientação e planejamento da política municipal da educação integral de tempo integral na rede municipal.

 

Art. 48. O articulador no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será indicado pelo dirigente municipal de educação, devendo ser servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 49. O articulador deve elaborar o diagnóstico da educação integral de tempo integral, plano de ação, avaliação e monitoramento da política e seu desenvolvimento no âmbito municipal.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. A Prefeitura Municipal promoverá, progressivamente, adequações na infraestrutura física, com a finalidade de assegurar a melhoria contínua das condições de oferta da Escola em Tempo Integral nas unidades de ensino.

 

Art. 51. A contratação de novos profissionais ou ampliação da carga horária de servidores das unidades de ensino dependerá da definição de projetos, atividades diferenciadas e programas definidos para compor a Parte Diversificada do novo currículo municipal, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação deverá ofertar atendimento especializado aos estudantes da Educação Especial matriculados nas instituições de ensino do Programa de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral de Abreu e Lima.

 

Art. 53. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e provadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.

 

Art. 54. Os casos omissões serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Abreu e Lima, 25 de março de 2025.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
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