ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2025

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS, QUADRAS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE EXU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de combate ao racismo nos estádios, ginásios, quadras e arenas esportivas, localizados no Município de Exu.

Parágrafo único: A presente lei abrange todo e qualquer evento esportivo e em todas as modalidades: campeonatos amadores, profissionais, jogos estudantis e/ou escolares, da melhor idade, organizados pela Prefeitura.

Art. 2° A política de que trata o Art.1° desta Lei, tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios, quadras e nas arenas esportivas, buscando transformá- los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.

Art. 3º São ações da Política Municipal de Combate ao Racismo:

I- A divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.

Il - A divulgação das políticas públicas voltadas para atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei.

- A interrupção da partida/ evento esportivo em andamento no caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas no regulamento da competição e demais legislações.

 

- A instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei.

- A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta infratora.

- Em caso de conduta racista praticada, seja por uma única pessoa ou um conjunto de

 

pessoas, poderá ser decretado o encerramento total da partida/ evento esportivo em andamento, sem prejuízo das sanções previstas nos regulamentos das competições e da legislação desportiva.

Art. 4° Fica criado o "Protocolo de Combate ao Racismo" a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:

Todo cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no evento esportivo acerca da conduta racista que tomar conhecimento;

Ao tomar conhecimento, a autoridade deverá informar obrigatória e imediatamente ao responsável ou comissão organizadora do evento esportivo que solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida а interrupção obrigatória;

- A interrupção se dará pelo tempo que o responsável ou comissão organizadora do evento entender necessário e/ou enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;

- Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de condutaconhecidamente racista, o responsável ou comissão organizadora do evento poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida.

Parágrafo único: São consideradas autoridades: os policiais militares, bombeiros, guardas municipais, guardas patrimoniais ou qualquer funcionário da segurança do estádio, da quadra ou da arena esportiva.

Art. 5° O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, programas e ações para o esporte devem adotar as medidas necessárias para erradicar e reduzir as manifestações antiesportivas racistas, bem como a violência, a corrupção, a xenofobia, a homofobia, o sexíssimo e qualquer outra forma de discriminação.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Exu - PE, 10 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:430624BE