ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI №. 1.559, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

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LEI №. 1.559, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. lº - Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude de Altinho (FUNJUV), de natureza contábil e financeira, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltados às políticas públicas de juventude, conformidade com o Plano Municipal de Juventude.

 

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Juventude:

 

I. Dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Municipal;

11. Transferências de recursos da União e do Estado de Pernambuco, oriundos de convênios, termos de adesão ao Sinajuve ou outros instrumentos;

Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

Recursos provenientes de multas administrativas aplicadas por infrações às políticas de juventude;

Outras fontes de receita previstas estabelecidas em Lei.

 

Art. 3º - A gcstão do FU NJUV será realizada por um Comitê Gestor, vinculado ao CONJUV, composto por:

 

Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Juventude;

11. Secretária (o) do CONJUV;

III. Um membru do CONJUV escolhido na mesma assembleia de escolha da presidência, não podendo ser nenhum membro da Mesa Diretora.

 

§ lº - O Comitê Gestor será responsável por definir as prioridades de aplicação dos recursos, aprovar planos de trabalho e prestar contas anualmente ao CONJUV e á Càmara Municipal.

 

PALÁC0l4UNlClPAiDR.ANTÓHl0LHSDEF!GUERGDO

Real erVae@o,n Sl Cento|Abnho-P(|CEP.Sl<V0-D00|CNPJ. 10001 íD2/0OO129

81 J73g 1J 8 @ www.altinho.pe.g0v.br allinho(»aItinho.pe.gov.br

 

P R E F E I T U R A D O

 

§ 2º - 0s recursos do FU N]UV serão aplicados exclusivamente em ações que promovam os direitos da juventude, como educaçao, cultura, esporte, empregabilidade, saùde e participação cidadã, priorizando os jovens em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 4º - A execução financeira do FU NJUV sera fiscalizada pelo Conselho Municipal de Políticas de J uventude, pcla Câmara Municipal e outros órgãos públicos óe fiscalização, garantindo transparência e publicídade nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

 

Art. 5º - 0 Podei Executivo Municipal regulanaentai á esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os procedimentos para a eleiRao dos representantes da sociedade civil no CO NJUV e a operacíonaliznção do FUNJUV.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da implementaçào desta Let correrão por conta das dotaçöes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Let entra em vigor na data da publicaçño, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete

 

0 de agosto de 2025.

 

VALDO 

Palácio Municipal Dr. Antônio Lins de Figueirêdo


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:4316B9C1