ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “ABRIL VERDE”, NO QUE TANGE À SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA A SER DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VENTUROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o “ABRIL VERDE”, em prol da saúde do trabalhador e da trabalhadora a ser dedicado a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho no Município de Venturosa, a ser realizada anualmente no mês de abril.

 

Parágrafo único. A Campanha "abril verde" será incluída no Calendário Oficial de Eventos deste Município.

 

Art.2º. A campanha tem por objetivo a realização de ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de divulgar normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, entre outras especialidades.

 

Art. 3º. Por ocasião da realização do "abril verde", poderão ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à eliminação dos acidentes de trabalho e a promoção da saúde do trabalhador.

 

Art. 4º. O Poder Público poderá atuar em parceria com as entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, promover a Campanha "ABRIL VERDE".

 

Art. 5º. As despesas das ações previstas nesta Lei dependerão da conveniência administrativa e da disponibilidade orçamentaria e financeira do município, observadas as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito- 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:43281C29