ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 2003/2025, A FIM DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF.

DECRETO Nº 12/2026

 

Regulamenta a Lei nº 2003/2025, a fim de estabelecer os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso das atribuições legais, com embasamento nos arts. 70, XXI, e 93, I, a, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica, autorizado pela Lei nº 2003/2025, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno, oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424/1996.

 

Art. 2º Fazem jus ao abono oriundo dos recursos previstos no art. 1º deste Decreto:

 

I - profissionais do magistério da educação básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Itambé-PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Itambé/PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006; e

 

II - aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Itambé-PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Itambé/PE, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados pela norma deste artigo.

 

Art. 3º O pagamentodo abono destinado aos profissionais ativos e aposentados, que mantêm vínculo com o Poder Executivo Municipal, ocorrerá em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento, pelo Município de Itambé-PE, das receitas oriundas dos precatórios, mediante folha de pagamento.

 

§ 1º O pagamento do abono para os profissionais que não possuam mais vínculo com o Poder Executivo Municipal, dar-se-á por meio de ordem de pagamento, através das agências da instituição financeira responsável pela gestão da folha de pagamento de pessoal do Município de Itambé/PE.

 

§ 2º Em caso de falecimento do profissional, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros dar-se-á mediante apresentação de alvará judicial, autorizando o levantamento parcial ou integral do valor.

 

Art. 4º Portaria expedida, conjuntamente, pela Secretaria de Administração e Secretaria de Educação estabelecerá :

 

I - a relação dos profissionais que fazem jus ao abono, indicando:

 

a) Identificação Nominal do Profissional;

 

b) CPF do profissional, com o devido processo de anonimização;

 

c) matrícula;

 

d) jornada de trabalho, expresso em horas-aulas contratadas;

 

e) período de efetivo exercício no Magistério, expresso em meses; e

 

f) valor individual a ser disponibilizado.

 

II - procedimentos, competências e os prazos para tramitação dos processos administrativos que contestem a relação prevista no inciso I deste artigo ou os dados nela inseridos;

 

III - procedimentos, competências e os prazos para tramitação dos requerimentos de pagamento do abono aos herdeiros, na forma do § 2º do art. 2º deste Decreto.

 

IV - o calendário de pagamento,respeitados os prazos máximos previstos neste Decreto; e

 

V - normas complementares à fiel execução deste Decreto.

 

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá a Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, a ser composta por:

 

I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação sendo um deles designado à presidência da Comissão;

 

II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

 

III - 01 (um) representante do Itambeprev; e

 

IV – 01 (um) representante do sindicato dos professores.

 

Parágrafo único. Compete à Comissão Gestora de que trata este artigo:

 

I - propor rotinas e procedimentos a serem adotados para operacionalização do pagamento do abono;

 

II - acompanhar e monitorar a operacionalização do pagamento, editando relatórios de periodicidade trimestral que contenham indicadores e análise dos dados operacionais, financeiros e patrimoniais;

 

III - identificar, avaliar e gerenciar potenciais riscos que possam afetar o pagamento do abono;

 

IV - elaborar orientações a serem disponibilizadas aos beneficiários e demais interessados;

 

V - subsidiar os órgãos de controle com as informações necessárias às suas demandas.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé/PE, em 23 de abril de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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