ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 519/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social

08.243.0018.2160 – Programa Criança Feliz

Fonte de Recursos: 1660 - Repasse Governo Federal

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

30.000,00

 

TOTAL

30.000,00

 

04.001 – Secretaria de Infraestrutura

15.451.0020.0 – Pavimentação de Ruas/Avenidas

Fonte de Recursos: próprios do tesouro Municipal

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.51

Obras e Instalações

200.000,00

 

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Atenciosamente,

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:4367F64B