ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº18, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

 EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo discriminado.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 3º, do artigo 182 da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e amparado na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - De utilidade pública, para efeito de desapropriação, um imóvel Rural, tipo terreno com parte construída no Sitio Caldeirão Grande Município de Solidão, para construção de uma cozinha comunitária para atender a população hipossuficiente da zona rural, Com a seguinte medição; 450,00m², com 91,00m² de área construída, Confrontando ao norte com terras do senhor Eli Cavalcante de Lima, Confrontando ao leste com terras do senhor Valide Paulino Alves, Confrontando ao sul com Via de Acesso, estrada municipal e Confrontando ao leste com terras do senhor Eli Cavalcante de Lima,

 

Art. 2º - O presente declara de utilidade pública e objetiva a desapropriação de um imóvel terreno para Aquisição de terreno para a municipalidade com a finalidade de construção de uma cozinha comunitária, com a finalidade de atender a população hipossuficiente da zona Rural desta municipalidade no setor do Sitio Caldeirão Grande e proximidades, conforme fotos em anexo, assim garantindo dignidade e alimentação aos que necessitam.

 

Art. 3º - Os proprietários do imóvel, objeto da Desapropriação, serão indenizados em dinheiro, em conformidade com o artigo 182, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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