ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 474/2022

EMENTA: Dispõe sobre o repasse do incentivo de desempenho previsto pelo ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei regulamenta no âmbito deste Município de Santa Filomena-PE, o pagamento de incentivo financeiro por desempenho dos profissionais e equipes de Saúde da Família, através da destinação de recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil,

 

§1º - O pagamento de incentivo por desempenho de que trata o caput deste Artigo será feito por meio de gratificação concedida mediante cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/2019, da lavra do Ministério da Saúde.

 

§2º As despesas decorrentes da realização da presente Lei serão efetuadas com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:

 

I - Estimular a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para este Município a cada 4(quatro) competências financeiras.

 

Art. 4º. A gratificação a que se refere o Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos

 

na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.

 

Parágrafo único. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:

 

I - 40% (quarenta por cento) dos valores recebido serão destinados à manutenção das Estratégias de Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 60% (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem pagas quadrimestralmente, divididos da seguinte forma:

33,6 % aos Agentes comunitários de saúde

24 % aos Enfermeiros

15 % aos técnicos de enfermagem

13 % aos dentistas

6 % aos Técnicos de saúde bucal

5,4 % aos Medico

3 % aos Coordenação de Atenção Básica

 

Art. 5º. Dos 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento de gratificação servidores e/ou profissionais do Município só será repassado em sua totalidade conforme o alcance dos indicadores estipulados nesta lei:

 

§ 1° Aos Agentes Comunitários de Saúde será pago:

I - A totalidade do valor destinado a categoria aos profissionais que estiverem com 100% da população mínima cadastradas e com 70% das famílias visitadas.

II - 60% do valor destinado a categoria aos profissionais que estiverem com 50% da população mínima cadastradas e com 40% das famílias visitadas.

III - Abaixo de 50% da população mínima cadastradas e menos 40% das famílias visitadas não será feito o repasse.

§ 2° Aos Profissionais de Enfermagem (enfermeiro e técnico de enfermagem), e Medico será pago diante dos indicadores relacionado a categoria profissional:

I - A totalidade do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 90% da meta de todos os indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

II - 80% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 90% da meta de metade dos indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

III - 60% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de todos os indicadores Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

 

IV - 40% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de metade dos indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

 

V - Não serão repassados os valores as equipes que não atingirem pelo menos 50% da meta de metade dos indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

 

§ 3° Aos Profissionais da Odontologia (Dentista, técnico e/ou auxiliar de saúde bucal), será pago diante dos indicadores relacionados a categoria profissional:

 

I - A totalidade do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 90% da meta de todos os indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

 

II - 80% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 90% da meta de metade dos indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

 

III - 60% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de todos os indicadores Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

IV - 40% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de metade dos indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

V - Não serão repassados os valores as equipes que não atingirem pelo menos 50% da meta de metade dos indicadores da Portaria Ministerial Nº 3.222/2019 ou substituta.

 

Art. 6º. São beneficiários do Incentivo de Desempenho os profissionais e/ou servidores vinculados à Estratégia de Saúde da Família e trabalhem, comprovadamente, devendo todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), considerando ser condição fundamental para o recebimento.

 

Art. 7º. O pagamento do incentivo financeiro de desempenho será devidamente repassado aos servidores em pleno o exercício da função sendo vedado o recebimento em casos de:

 

I - Obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;

 

II - Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;

 

III - Estiver gozando de período de licença, compreendido o rol taxativo da Lei Municipal nº 066/2001 que versa sobre a concessão de licença;

 

IV - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);

 

V - Estiver em gozo de férias anuais;

 

VI - Obtiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 5 (cinco) dias úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças.

 

VII - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

 

VIII - Tenha ocorrido o desligamento no decorrer do quadrimestre de referência.

 

§1º As exceções compreendidas no inciso III serão desconsideradas e pagas, desde que sejam alcançadas as metas estipuladas aqueles profissionais/equipe no período correspondente.

 

§2º Nas hipóteses deste artigo, o valor que caberia ao servidor passa imediatamente a integrar a parcela de custeio e investimento das ações da atenção básica.

 

Art. 8º. A Gratificação por desempenho em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.

 

Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta Lei será repassado, pelo Departamento de Gestão de Pessoas, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

 

Art. 9º. O percentual dos indicadores será avaliado por Comissão composta por 03 (três) servidores, sendo 01 (um) gestor do Fundo Municipal de Saúde, 01 (um) servidor vinculado ao FMS e 01 ( um) servidor municipal sem vínculo com o SMS.

 

§ 1º Nas situações em que o servidor não cumprir a sua meta individual, o mesmo será convocado pela Comissão para assinar Termo de Ajuste, dando um prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

 

§ 2º Não havendo cumprimento do Termo de Ajuste mencionado no parágrafo §1º, o servidor não fará jus ao incentivo de desempenho.

 

§ 3º Após a assinatura do Termo de Ajuste mencionado no §1ºdeste artigo, o servidor que, no ano vigente, não cumprir sua meta nos meses consecutivos, não fará jus ao incentivo de desempenho, tendo em vista a falta de assistência à saúde da população.

 

§ 4º A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.

 

§ 5º Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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