ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2026
EMENTA: Denomina de "Casa Azul Maria Cleide Bezerra Saraiva" o espaço público municipal destinado ao acolhimento, atendimento e promoção da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Exu- PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de “Casa Azul Maria Cleide Bezerra Saraiva” o espaço público municipal destinado ao acolhimento, atendimento, acompanhamento e promoção da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de suas famílias, no Município de Exu-PE.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a identificação do referido espaço com a denominação estabelecida nesta Lei, observadas as normas administrativas aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:43A886C9