ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
DISPENSA Nº 010/2026
Trata o presente processo da contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação nº 010/2026, de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva no veículo oficial Fiat Strada, placa RZO-8D67, pertencente à frota da Câmara Municipal de Araripina/PE, com fornecimento de peças originais ou equivalentes de primeira linha e mão de obra especializada, conforme especificações constantes no Termo de Referência integrante deste processo administrativo.
A presente contratação direta fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações cujo valor não supere R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) para obras e serviços de engenharia ou outros serviços e compras, observados os demais requisitos legais aplicáveis.
O valor total contratado é de R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais), enquadrando-se dentro do limite legal estabelecido para a dispensa de licitação.
A empresa selecionada para a contratação é a SIGA Serviço e Locações Ltda, inscrita no CNPJ nº 23.818.812/0001-44, com sede na Rua Adeodato Gomes de Mesquita, nº 23, Lot. Pinheiro, Araripina/PE, com proposta no valor global de R$ 17.265,00 (dezessete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), valor inferior ao estimado de R$ 20.951,68, demonstrando economicidade para a Administração Pública.
Diante de todo o exposto, verificando que o processo se encontra devidamente instruído, que a contratação está amparada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que o preço contratado é compatível com os valores de mercado e que a empresa selecionada encontra-se habilitada, AUTORIZO a contratação direta da empresa SIGA Serviço e Locações Ltda, CNPJ nº 23.818.812/0001-44, para a prestação de serviços de manutenção corretiva no veículo oficial Fiat Strada, placa RZO-8D67, pelo valor global de R$ 17.265,00 (dezessete mil duzentos e sessenta e cinco reais), determinando a formalização do instrumento contratual e a adoção das demais providências necessárias à execução do objeto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registre-se. Cumpra-se.
Araripina/PE, 11 de junho de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE
Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:43BE65C9