ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
Empresa: ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.441.415/0001-48.
FUNDAMENTO: PAAP Nº 012/2026; artigo 7º da Lei 10.520/02; e, Decreto Municipal nº 144/2022.
DECISÃO: Arquivamento do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades - PAAP/PMT nº 012/2026, diante da insuficiência de elementos probatórios capazes de caracterizar a apresentação de declaração falsa de enquadramento como ME/EPP, sem aplicação de penalidade.
O processo terá continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada à interessada no endereço Avenida Dorival José Pereira, nº 1.561, Oncinha, Tavares Martins, Toritama-PE, CEP 55125-000, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br
Toritama-PE, 17 de setembro de 2026
VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:43C58E8A