ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Câmara Municipal de Vereadores Tabira

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
PORTARIA Nº 014 DE 10 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 019/1997),

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2024, que regulamentou o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Tabira, cujo prazo de validade é de 02 (dois) anos a partir da homologação do resultado final;

CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio da Portaria nº 033/2024, de 30 de abril de 2024, possuindo validade até 30 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2026, publicado em 09 de fevereiro de 2026, que convocou o candidato PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, aprovado no referido certame para o cargo de Técnico em Controle Interno, para apresentação de documentos e posse no cargo;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo candidato, solicitando a prorrogação do prazo para sua posse pelo período máximo permitido pela legislação aplicável;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabira (Lei Municipal nº 019/1997), que admite a prorrogação do prazo para posse por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao candidato PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Técnico em Controle Interno, a prorrogação do prazo para posse pelo período de 30 (trinta) dias.

Art. 2º O candidato deverá apresentar toda a documentação exigida no edital para investidura no cargo e tomar posse até o dia 12 de abril de 2026, sob pena de perda do direito à nomeação, conforme disposições legais e editalícias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tabira, 10 de março de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Tabira 


Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:43CE0ADD