ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.005/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

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LEI N° 1.005/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos no Município de Paudalho e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através de protocolo, anexando relatório fotográfico anterior ao início das obras.

 

§ 1º. Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 2º. Se não houver a comunicação dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, deverá embargar e multar a referida obra no seguinte termo:

 

Multa, no montante de 05 (Cinco) mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), no caso de desatender a advertência descrita no § 2º deste artigo.

 

Art. 2º. Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas.

 

§ 1º. O prazo para conserto, referido no parágrafo anterior, poderá ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas, quando manifestada e comprovada a necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

§ 2º. Findada a obra, a empresa responsável encaminhará para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Agrário relatório fotográfico da conclusão da obra.

 

§ 3º. As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio sem calçamento ou pavimentação, e de 36 (trinta e seis) meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio calçadas e/ou pavimentadas.

 

§ 4º. Se a obra executa não cumprir os requisitos de durabilidade do parágrafo anterior, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente notificará a empresa responsável para realizar os devidos reparos.

 

Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no § 1º, artigo 1º desta Lei, desde que:

 

Haja comunicação imediata à Autarquia Trânsito e Transportes do Município de Paudalho – PE e ao Comando da Guarda Municipal;

Haja a comunicação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente até o 1º (primeiro) dia útil após o início da obra;

 

Art. 4º. Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade das empresas concessionárias e/ou permissionárias restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do pavimento da via ou logradouro público, adequados à utilização do espaço para os fins a que se destina, tanto nas obras referidas no artigo 1º, bem como nas obras emergenciais referidas no artigo 3º.

 

Art. 5º. A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos descritas no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.

 

Parágrafo Único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes da má execução dos serviços, conforme preconiza o Código Civil.

 

Art. 6º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

 

Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:

 

Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa estipulada pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no montante de 01 (um) a 50 (cinquenta) mil UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Multa, estipulada pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de 01 (um) a 50 (cinquenta) mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, se decorridos 30 (trinta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto.

 

Art. 8º. Caso a concessionária e/ou permissionária do serviço público e/ ou sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as determinações constantes no artigo 2º, referentes ao reparo das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, essa Secretaria poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa responsável para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo a notificação com demonstrativo dos custos de execução desses serviços.

 

§ 1º. O não ressarcimento dos valores referidos no caput deste artigo, bem como a ausência de pagamento das Multas estabelecidas nesta lei, importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município, para sua cobrança judicial.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho

 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
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