ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP N.º 016/2026
EMPRESA: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.450.441/0001-63
FUNDAMENTO: art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: Impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 2 (dois) anos, bem como a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 871,22 (oitocentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
É a decisão.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço: Lot. Tavares Martins, 1561 – Oncinha – Toritama - Pernambuco - CEP 55125-000., no horário das 08:00 ás 12:00 e 14:00 ás 17:00, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br
Toritama-PE, 22 de junho de 2026.
EDUARDO JORGE ACCIOLY LINS
Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:43E6A761