ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DEFINE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FREVO E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PREMIAÇÃO DO CONCURSO POPULAR DO REI E RAINHA DO CARNAVAL DE MORENO: UMA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA POPULAR SOBRE A PROMOÇÃO E INCENTIVO DO FREVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS, CONCEITOS E INCENTIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Frevo”, anualmente, no primeiro sábado de fevereiro.

Parágrafo Único. A data será comemorada com evento público em alusão ao dia e através do Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval de Moreno: a prévia carnavalesca que elegerá o casal vencedor para representar o Carnaval em nosso município.

Parágrafo Único. Fica incluído o “Dia Municipal do Frevo” no calendário de eventos do município de Moreno.

Art. 2º Considera-se o Frevo como ritmo tradicional morenense na cultura popular local.

Art. 3° O município de Moreno será responsável em promover aulas e atividades de difusão do ritmo, visando à valorização através da promoção, incentivos, disseminação e concursos de Frevo: ritmo tradicional pernambucano.

Art. 4º A presente Lei Municipal de Incentivo ao Frevo orientará o Poder Público sobre as formulações, implementações e realizações através do Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval local, pautando-se pelas diretrizes estabelecidas na presente lei, editais específicos e baseando-se nos direitos humanos fundamentais.

Art. 5° O município de Moreno, através da Secretaria de Educação, por meio do ensino escolar e prática de atividades físicas alternativas nas escolas municipais, poderá motivar o Frevo como forma de instrução em classe e enfrentamento ao sedentarismo na Educação Física.

Art. 6º O Frevo poderá ser incentivado para a população, especialmente para a juventude, através de incentivos e prêmios. Ele será promovido para a população, inicialmente falando, através das oficinas de Frevo e, posteriormente falando, através do Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval no município mediante valor como premiação.

Art. 7º O município de Moreno ficará autorizado a custear a premiação do Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval local.

Parágrafo Único. O Poder Executivo ficará também autorizado a conceder incentivos fiscais para empresas instaladas no município que queiram patrocinar ou apoiar o Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval local.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, REGULAMENTAÇÃO E PREMIAÇÃO

 

Art. 8º Competirá ao órgão municipal competente à responsabilidade ou delegação da formulação das políticas públicas socioculturais para coordenar a Política Municipal de Promoção do Frevo em Moreno, dando ciência, participação e escuta do Conselho de Política Cultural, especialmente em:

I. Acompanhar e avaliar a Política Municipal de Promoção e Incentivo do Frevo no município;

II. Averiguar sobre o ensino e prática do Frevo nas escolas municipais;

III. Programar ações governamentais, promovendo articulações entre órgãos municipais, estaduais e entidades culturais competentes, necessárias à implementação da política municipal supracitada em questão;

IV. Acompanhar a proposta orçamentária para a organização e premiação do Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval em Moreno.

Parágrafo Único. O município poderá delegar a realização do Concurso Popular do Rei e Rainha do Carnaval para entidade cultural regular e organizada. Neste caso, a formulação das políticas públicas do Frevo, a proposta orçamentária para a organização e premiação do concurso será elaborada pela entidade cultural parceira para o município.

Parágrafo Único. O concurso popular supracitado será regido através de edital próprio amplamente divulgado para a população interessada.

Art. 9º VETADO.

Art. 10° O valor da premiação acima poderá ser atualizado, anualmente falando, através de somas de parcerias, doações e incentivos fiscais de empresas instaladas no município de Moreno.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moreno/PE, 29 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:43EA2023