ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o serviço de Transporte Escolar no município de LAGOA GRANDE – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço de transporte escolar no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco, executados direta ou indiretamente, reger-se-á pelas disposições desta lei e pelos demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, observados os preceitos daLei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), as Legislações Federal e Estadual vigentes relativas ao Transporte de Escolares, bem como a Resolução TC nº 167, de 30 de março de 2022 (TCE-PE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO), que dispõe sobre medidas de segurança no transporte de escolares a serem adotadas pelos titulares dos Poderes Executivos Municipais, das Secretarias Municipais de Educação e da Secretaria Estadual de Educação;
§ 1° O Transporte Escolar de responsabilidade do Município de Lagoa Grande será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos desde o Berçário, a partir de 04 (quatro) anos de idade matriculados na Rede Pública Municipal.
§ 2° Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
§ 3° Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 3 Km (três quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar.
§ 4° O transporte escolar a que se refere este artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre os pontos e os estabelecimentos de ensino no território do Município de Lagoa Grande.
§ 5° Transporte Escolar realizar-se-á nas vias terrestres urbanas e rurais, nas avenidas, nos logradouros, nos caminhos e passagens, nas estradas e nas rodovias, abertos à circulação pública, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas.
§ 6° Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, atendidas a Legislação Estadual e Federal, os critérios e a forma de atendimento ao aluno que necessite do transporte escolar.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente da lotação dos mesmos.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.
Parágrafo Único. Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou outras razões de interesse público, mediante autorização da Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As disposições desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município com veículos e servidores próprios, e pelos prestadores de serviços contratados.
§ 1º O conteúdo desta Lei deve ser anexado aos editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição de suas disposições.
§ 2º Também deve ser dado conhecimento do teor da presente norma a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte coletivo escolar.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 5º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos dessa Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
Art. 6º - Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º Para o fim do disposto nocaput, considera-se:
I - continuidade, a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, em Leis e a sua conservação;
IV - segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados, e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V - higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia, o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.
§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas e aceitas pela Administração.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 7º - São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes de controle interno ou externo, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, do município de Lagoa Grande.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 8º - O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural e urbana, da rede municipal de ensino, residentes em moradias localizadas a uma distância mínima de 1 (um) quilômetro do local indicado pelo Município para o embarque no transporte escolar.
§ 1º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:
I - por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção, atestada pelos serviços de saúde do Município; e
II - para portadores de necessidades especiais, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção.
§ 2º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas da rede municipal em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal.
§ 3º Na hipótese de o usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pela Secretaria Municipal de Educação, o usuário perderá o direito à utilização do transporte escolar.
§ 4º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de embarque e desembarque cuja distância é de até 1,0 km (um quilômetro) quilômetros contados da residência.
§ 5º O Município de Lagoa Grande, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, sobretudo nos casos pactuados em convênio e quando for previamente estabelecido entre a Prefeitura e entidades de ensino, tais como: pré-vestibular ou cursos universitários exclusivamente em horários diversos das aulas letivas municipais fundamentado no interesse público.
Art. 9º - Fica proibido o transporte de passageiros diversos, juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse público.
Parágrafo Único. Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos, nos termos de Lei Municipal específica.
Art. 10 - Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso nos veículos do transporte escolar, próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.
Art. 11 - São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;
III - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
V - cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos, quando comprovada a autoria, e que a ação tenha se perpetrado através de conduta dolosa ou com culpa grave; e
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis.
§ 1º Os pais ou responsáveis legais são responsáveis exclusivos por acompanhar os estudantes até o local de embarque e por apanhá-los no local do desembarque do transporte escolar, conduzindo-os com segurança de volta para suas residências, sob pena de responsabilização.
§ 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a adoção de outras atitudes complementares, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido, e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 12 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
§ 1º São exigências para o transporte escolar no Município de LAGOA GRANDE, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas, as seguintes:
I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo Órgão Estadual de Trânsito, constante no CRLV;
II - inspeção semestral, ou a qualquer tempo, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, mediante solicitação do Poder Público Municipal, realizada pelo Órgão Estadual de Trânsito competente;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - crono tacógrafo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - alarme sonoro de marcha à ré;
VIII - espelho retrovisor ou conjunto câmera-monitor;
IX - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
X - seguro total para cobertura de eventuais danos aos passageiros e veículo.
§ 2º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas aos itinerários e horários a serem percorridos pelos veículos.
§ 3º A Administração Municipal poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários, ou para atender a outras razões de interesse público.
Art. 13 - Para adequar a sua legislação à realidade socioeconômica e à estrutura de mercado local, o município de Lagoa Grande, prevê, nesta regulamentação municipal, os veículos a serem utilizados no Transporte Escolar deverão atender, integralmente, as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e, às seguintes condições:
I - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:
II – Para ônibus e Vans a partir de 31/12/2023 devem ter 25 (vinte e cinco) anos de utilização;
III - Para ônibus e Vans a partir de 31/12/2026 devem ter 20 (vinte) anos de utilização;
IV - Para ônibus e Vans a partir 31/12/2029 devem ter 10 (dez) anos de utilização;
V - a substituição dos veículos deverão ser efetivadas até o dia 31 de dezembro do ano em que completar as idades acima correlacionadas, caso contrário, importará na suspensão da Licença de Tráfego até a regularização do serviço, sem prejuízo de penalidades por descumprimento contratual na hipótese da execução do serviço se dar de forma indireta;
VI - a substituição temporária ou não do veículo, poderá ocorrer desde que o veículo substituto esteja de acordo com as exigências desta Lei;
VII - na substituição temporária, que será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, o veículo poderá portar faixa ou placa horizontal amarela, removível, para sua identificação;
VIII - as janelas deverão possuir abertura com no máximo 15 (quinze) centímetros;
IX - as informações produzidas pelo crono tacógrafo deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
X - devem estar disponíveis as seguintes documentações necessárias à fiscalização do serviço:
a) Com o Veículo: Selo de vistoria, licença de tráfego e lista de passageiros.
b) Com o Condutor: Credencial junto ao corpo e visível.
XI - não serão permitidas nos veículos a afixação de publicidades relacionadas a bebidas alcoólicas, cigarros e produtos similares, propaganda político-partidária ou qualquer outra propaganda que atente contra a moral e os bons costumes.
XII - independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 14 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§ 1º O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico, desde que estes estabelecimentos se encontrem autorizados pelo DETRAN/PE.
§ 2º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo Município, sobretudo pelo Órgão de Controle Interno Municipal para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nessa Lei, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.
§ 3º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo, extintor, e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado.
§ 4º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado.
§ 5º A inspeção de que trata este artigo, também poderá ser exigida pela Administração Municipal, a qualquer tempo.
Art. 15 - A Contratada ou o Município, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular.
Art. 16 - O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 17 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação nacional de trânsito, bem como de regulamentos emitidos pelo DETRA/PE, ou de orientações técnicas exaradas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo, ou pelo Ministério Público.
§ 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, conforme as exigências previstas no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, precedida da comprovação das seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser habilitado há, no mínimo, um (01) ano na categoria “D” ou “E”, com a observação de que exerce atividade remunerada, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN (inciso IV, art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e art. 33, da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, atualizada do CONTRAN);
V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, emitida pela Justiça Estadual e Federal;
VI - atestado de sanidade física e mental, com data igual ou inferior a 30 (trinta) dias do inicio das atividades, comprovando aptidão para desempenhar tal atividade;
VII - certidão negativa expedida pela Justiça Eleitoral;
VIII - comprovante de quitação com o serviço militar (certificado de reservista ou dispensa militar);
IX - certidão expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, referente à pontuação dos últimos 12 (doze) meses;
X – apresentação de 02 (duas) fotografias coloridas, no formato 3x4; e
XI - no caso de condutor Auxiliar, deverá apresentar o Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa contratada para a execução indireta do transporte escolar.
Art. 18 - Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
§ 1º Os servidores municipais contratados e efetivos, para ingresso na função de motorista de transporte escolar, deverão obedecer ao previsto no artigo 17 e seus incisos, assim como àqueles prestadores de serviços por intermédio de empresa responsável pela execução indireta dos serviços de transporte escolar.
§ 2º A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 19 - Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
III - entregar mensalmente ou na frequência indicada, cópia reprográfica dos discos do tacógrafo, e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte escolar;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo Município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar, mantendo atualizadas as vistorias semestrais, dentre outras obrigações legais e/ou contratuais; e
XI - responder, por si ou seus funcionários, pelos danos causados à União, a o Estado e ao Município de LAGOA GRANDE, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e Regulamentos, quer existentes, quer futuros.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação trabalhista, previdenciária ou fiscal entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 20 - A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e será implementada da seguinte forma:
I - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados;
II - através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais;
III - com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser definido em conjunto com as demais Secretarias do Município; e
IV - em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno.
Art. 21 - Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, para as providências cabíveis.
Art. 22 - Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, em modelo a ser definido pela mesma, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 23 - Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Municipais e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado.
Parágrafo Único. As infrações administrativas e as respectivas penas devem ser transcritas e/ou referenciadas no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, facultando-se à Administração a instituição de outras infrações administrativas e penalidades inerentes, além das previstas nessa Lei.
Art. 24 - Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I - utilizar veículo fora da padronização;
II - fumar ou conduzir cigarros e assemelhados acesos;
III - trajar-se inadequadamente para o serviço;
IV - omitir informações solicitadas pela Administração; e
V - deixar de fixar a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários.
Art. 25 - Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I - desobedecer às orientações da fiscalização;
II - faltar com educação e respeito para com os usuários e com o público em geral;
III - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;
IV - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
V - deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do contratado;
VI - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas e locais não autorizadas pela Administração, ou permitir o acesso e transportar pessoas estranhas ao serviço escolar nos veículos;
VII - desobedecer às normas e Leis da Administração;
VIII - não cumprir os horários determinados pela Administração.
Art. 26 - Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 200 (duzentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal na hipótese de reincidência:
I - operar sem a Autorização para Condução Coletiva de Escolares, ou com a autorização vencida;
II - confiar à direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela Administração;
III - negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
IV - transportar passageiros não autorizados pela Administração;
V - trafegar com portas abertas;
VI - trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
VII - conduzir veículos com imprudência ou negligência; e
VIII - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados pela Administração.
Art. 27 - Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas à licitante contratada, ainda que a infração seja cometida pelo condutor do transporte escolar, puníveis, isolada ou conjuntamente, através de multa, rescisão contratual ou demissão:
I - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo período de 02 (dois) dias letivos: multa de 100 (cem) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
II - colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado: multa de 200 (duzentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
III - condução dos veículos por motorista que se encontre sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos: 500 (quinhentas) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
IV - a perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança: 200 (duzentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
V - operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte de escolares: 300 (trezentas) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
VI - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares: 400 (quatrocentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
VII – não providenciar as vistorias veiculares semestrais e/ou determinadas pela Administração: 400 (quatrocentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
VIII - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar: 400 (quatrocentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso;
IX - conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários: 200 (duzentos) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso; e
X - a prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos: 100 (cem) UFM – Unidade de Fiscal Municipal, rescisão do contrato administrativo e/ou demissão do serviço público, conforme o caso.
Parágrafo Único. Para a aplicação da pena de rescisão contratual, a Administração considerará como mecanismo de ponderação da penalidade, a presteza dos contratados na solução dos problemas apontados, o histórico de infrações, independentemente do grau de gravidade e, principalmente, o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas infracionais elencadas.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 28 - As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 29 - Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, decidindo, em qualquer circunstância, com a observância do princípio da motivação, com detalhada exposição das razões de fato e de direito.
Art. 30 - Quando as infrações forem provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal de regência, aplicando-se aos servidores, no que couber, as penalidades dispostas no artigo 27 e incisos desta Lei.
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande/PE, 18 de agosto de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:43EE4AA7