ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.187/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7,43%, incidente sobre o salário bruto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) que se encontrem em atividade no Município de Tabira-PE.
Art. 2º - Com a aplicação do percentual descrito no caput deste instrumento, o vencimento base para as categorias anteriormente especificadas será de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), para o cumprimento da carga horária integral de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada jornada diferenciada instituída por Lei especifica.
Parágrafo Único - O valor descrito no caput visa a adequação, no âmbito municipal, no que preconiza a normativa nacional estabelecida no Art. 9º, § 5º da Lei 11.350/2006, alterado pela Lei de nº 13.708/2018, Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022.
Art. 3º - O vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combates a Endemias – ACE será atualizado automaticamente em consonância com o salário mínimo nacional vigente, assegurado às duas categorias dois salários mínimos, conforme determina a legislação vigente.
Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas se necessário, podendo realizar-se mediante autorização legislativa e vinculado à fonte de recurso do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 2° de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tabira/PE, 27 de março de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita do Município de Tabira
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:4409A7C4