ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.268/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Altera a redação do art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 2.847 de 13 de agosto de 1997, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.006, de 06 de julho de 2000; n° 3.167 de 02 de outubro de 2002, nº 3.221 de 28 de maio de 2003; nº 3.323 de 15 de março de 2005, e; nº 3.723 de 24 de maio de 2010 e nº 4.422, de 09 de outubro de 2017, altera os Arts. 3º, 4º, 5º e 47, da Lei Ordinária Municipal n° 4.422, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 3°, da Lei Ordinária Municipal n° 2.847 de 13 de agosto de 1997, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.422, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 3°. ...................................................................

 

I – Veículos de cor branca ou prata, com programação visual definida pelo Município de Garanhuns, por intermédio da Secretaria específica e pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT, ou órgão que venha a substitui-lo.

II – ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação, funcionando quando do processo de cadastramento e permissão;

III - sistema de ar-condicionado no veículo e todos os demais equipamentos exigidos por lei;

IV – automóvel dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas;

V – taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente;

VI – licenciado em nome do permissionário no Estado de Pernambuco;

 

§ 1º Para fins disposto neste artigo, considera-se como veículos aptos à prestação do serviço de táxi:

 

I – quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch, sedan, station wagon, minivan, suv e caminhonete cabine dupla;

II – possuir peso bruto total – PBT de até 2.000 (dois mil) kg e potência máxima do motor até 180cv.

 

§ 2º É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga mediante fretamento.

 

[...]

 

Art. 2°. O art. 4° da Lei Ordinária Municipal n° 4.422, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 4°. ...................................................................

 

[...]

 

§ 6º É obrigação do interessado verificar, perante a AMSTT, antes da aquisição de qualquer veículo, a sua compatibilidade com o disposto nesta Lei, a fim de garantir que o veículo esteja homologado para categoria pretendida e atenda aos critérios especificados pela legislação.

(NR)

 

[...]

 

Art. 3°. O art. 5° da Lei Ordinária Municipal n° 4.422, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 5°. ...................................................................

 

[...]

 

§ 4º A AMSTT reserva-se ao direito de não aprovar a inclusão de veículos que sejam considerados inadequados para o serviço de táxi, conforme disposição das normas vigentes.

(NR)

 

[...]

 

Art. 4º O art. 47 da Lei Ordinária Municipal n° 4.422, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

Art. 47. O Poder Executivo estabelecerá por meio de decreto normas gerais que necessitem regulamentação, competindo a AMSTT a execução e fiscalização das normas, ou órgão que venha a substitui-lo. (NR)

 

[...]

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4415DEF3