ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 290/2025 – FMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE – IDMS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 290/2025 – FMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE – IDMS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.
Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 35.667.229/0001-69, com sede na Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20, Centro, Quixaba – PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE – IDMS, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.964.375/0001-09, com sede na Avenida Djalma Dutra, nº 494, Heliópolis, Garanhuns – PE, neste ato representado por seu Presidente, MÁRCIO ROBERTO DE SIQUEIRA LEITE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 290/2025 – FMS, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 290/2025-FMS, celebrado em 28 de julho de 2025, cujo objeto consiste no gerenciamento institucional, operacionalização e oferta de ações e serviços de saúde assistenciais e não assistenciais, em tempo integral, destinados às unidades de saúde que compõem a Rede Municipal de Saúde do Município de Quixaba/PE.
1.2. O presente aditamento tem por finalidade assegurar a continuidade da execução dos serviços contratados, sem interrupção das atividades de saúde prestadas à população.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 290/2025-FMS por mais 01 (um) mês, passando a vigorar até o dia 31 de agosto de 2026.
2.2. Permanecem inalteradas as demais condições e obrigações estabelecidas no instrumento contratual originário, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ADITIVO
3.1. Em razão da prorrogação da vigência pelo período de 01 (um) mês, fica acrescido ao contrato o valor de R$ 405.509,63 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente a 01 (uma) parcela mensal do Contrato de Gestão.
3.2. O valor mensal permanece limitado a R$ 405.509,63 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme previsto na Cláusula Quarta do contrato originário.
3.3. Com o presente aditivo, o valor global originalmente contratado, de R$ 4.866.115,56, passa a corresponder a R$ 5.271.625,19 (cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), considerando o acréscimo de uma parcela mensal.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Quixaba/PE, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício correspondente.
4.2. Caso necessário, as dotações orçamentárias pertinentes poderão ser formalizadas mediante o competente termo de apostilamento, na forma prevista no contrato originário e na legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
5.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições do Contrato de Gestão nº 290/2025-FMS, especialmente em sua Cláusula Terceira, que admite a prorrogação da vigência contratual, bem como na Cláusula Décima Quarta, item 14.2, que prevê a formalização da prorrogação mediante termo aditivo.
5.2. A prorrogação ora formalizada visa garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde e evitar a interrupção das atividades essenciais objeto do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 290/2025-FMS que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Fica mantido o foro da Comarca de Carnaíba/PE, conforme estabelecido no contrato originário, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Termo Aditivo que não possam ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Quixaba - PE, 13 de agosto de 2026.
EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Contratante
MÁRCIO ROBERTO DE SIQUEIRA LEITE
Presidente
Instituto de Desenvolvimento Dos Municípios em Saúde – IDMS
Contratada
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:4418BE76