ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo município de Cedro/PE, oriundos da 2ª e 3ª parcela da complementação judicial e compulsória por parte da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (FUNDEF).
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 727/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos financeiros a título de complementação do FUNDEF, originados da ação judicial n° 1007289-88.2017.4.01.3400 referentes a 2ª e 3ª parcelas a serem recebidos pelo Município de Cedro/PE através de precatório judicial pago pela União Federal, serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º - Dada a natureza dos recursos do precatório judicial do FUNDEF, a utilização dos ditos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Art. 3º - Nos termos da Emenda Constitucional n° 114/2021, o pagamento do rateio das verbas vinculadas ao FUNDEF de que trata o artigo anterior, será efetuado por meio de abono aos respectivos profissionais do magistério sejam eles efetivos, contratados ou comissionados.
Art. 4º - Dos valores pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial, 60% (sessenta por cento) serão destinados para pagamento dos profissionais do magistério no exercício de suas funções no período a que se refere o processo judicial que culminou no precatório, excetuando o pagamento de honorários advocatícios.
§ 1º - Farão jus ao rateio previsto no caput deste artigo os profissionais do magistério que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e coordenação, exercidas no âmbito da rede municipal de ensino.
§ 2º - O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto neste artigo, sendo aplicado proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhados.
§ 3º - Nos termos da Lei n° 14.325/2022, terá direito ao rateio para pagamento do abono de que trata a presente lei, os profissionais do magistério em efetivo exercício no âmbito da rede pública municipal de ensino fundamental do município de Cedro/PE, no período compreendido entre o mês de janeiro de 1998 ao mês dezembro do ano 2000.
Art. 5º - Os recursos dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEF, excetuando o pagamento de honorários advocatícios, deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme plano de ação do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Os juros e demais correções monetárias oriundo do valor principal do crédito do FUNDEF, pós a dedução dos honorários advocatícios, serão rateados na mesma proporção, 60% (sessenta por cento) destinados para pagamento dos profissionais do magistério e 40% (quarenta por cento) do FUNDEF, aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusivamente dos recursos constantes do precatório judicial do FUNDEF, sem qualquer complementação ou contrapartida por parte do Município de Cedro/PE.
Art. 8º - Os valores referentes ao rateio de que trata a presente lei possuem natureza indenizatória, de modo que não haverá incidência de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal garantirá ampla publicidade e mecanismos de controle e transparência na aplicação de todos os recursos de que trata esta Lei, devendo, obrigatoriamente:
I - criar e manter uma página específica no Portal da Transparência do Município, detalhando todas as receitas recebidas (principal, juros e correções monetárias) e todas as despesas executadas, com a identificação dos credores e valores, atualizada continuamente até a total utilização dos fundos.
II - apresentar, em Audiência Pública a ser realizada na Casa Legislativa, uma prestação de contas detalhada sobre a aplicação dos recursos a cada seis meses, até que os valores sejam integralmente executados.
III - submeter toda a documentação referente à aplicação dos recursos, incluindo extratos bancários, notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de despesa, à análise e ao acompanhamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) e do Conselho Municipal de Educação. (acrescentado pela Emenda Aditiva Nº 002/2025)
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Cedro-PE., 18/09/2025_.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:441AB8BC