ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 808/2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de necessidade especiais ou doenças consideradas graves e que tenha renda familiar até dois salários- mínimos.
§ 1° Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:
I – Neoplasia maligna (câncer);
II – Espondiloartrose anquilosante;
III – Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
IV – Tuberculose ativa;
V – Hanseníase;
VI – Alienação mental;
VII – Esclerose múltipla;
VIII– Cegueira;
IX – Paralisia irreversível e incapacitante;
X – Cardiopatia grave;
XI – Nefropatia grave;
XII – Insuficiência renal aguda ou crônica graves;
XIII – Ataxia ( distúrbio neurológico);
Art. 2° - A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3° - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
II – quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente coma principal locatário;
III – documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV – documento de identificação do requerente;
V– cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo;
VII - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
VIII - Estágio clínico atual;
IX - Classificação Internacional da Doença (CID);
X - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4° - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento de outras taxas.
Art. 5° - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) ano e cessara quando deixar de ser requerido.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:441CA000