ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 808/2023.

Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves, do Município de Dormentes, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de necessidade especiais ou doenças consideradas graves e que tenha renda familiar até dois salários- mínimos.

 

§ 1° Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:

 

I – Neoplasia maligna (câncer);

 

II – Espondiloartrose anquilosante;

 

III – Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

 

IV – Tuberculose ativa;

 

V – Hanseníase;

 

VI – Alienação mental;

 

VII – Esclerose múltipla;

 

VIII– Cegueira;

 

IX – Paralisia irreversível e incapacitante;

 

X – Cardiopatia grave;

 

XI – Nefropatia grave;

 

XII – Insuficiência renal aguda ou crônica graves;

 

XIII – Ataxia ( distúrbio neurológico);

 

Art. 2° - A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 3° - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I – Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

 

II – quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente coma principal locatário;

 

III – documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

 

IV – documento de identificação do requerente;

 

V– cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

VI – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo;

 

VII - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

 

VIII - Estágio clínico atual;

 

IX - Classificação Internacional da Doença (CID);

 

X - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 4° - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento de outras taxas.

 

Art. 5° - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) ano e cessara quando deixar de ser requerido.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:441CA000