ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 777/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituída pela Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º - Os programas finalísticos e de apoio administrativo de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
I - Evolução da Receita;
II - Recursos Disponíveis;
III - Relação de Programas; e,
IV - Relação das Alterações.
§ 1º - A inclusão de novas ações, atividades finalísticas e projetos nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os valores consignados a cada programa do PPA Lei Municipal 736/2021 e suas revisões são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4º - As alterações nos componentes da programação nesta Lei decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Aplicadas a Contabilidade Pública.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dormentes (PE), 22 de Novembro de 2022
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:442A77AC