ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO (PE)
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE BREJINHO (PE)
PORTARIA/FUNPREBRE/Nº 015/2026
Brejinho, 20 de Outubro de 2026.
PORTARIA/FUNPREBRE/Nº 015/2026
A Gerente de Previdência do FUNPREBRE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE - no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 70 da Lei nº 271/2006 e legislação que disciplina a matéria
RESOLVE:
Retificar a Portaria de nº 015/2024, de 29.08.2024, publicada no DOM/PE, edição nº 3675, de 11/09/2024, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO VITALÍCIA em favor de MAURO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do CPF nº 340.740.584-72, cujo direito previdenciário tem como fato gerador o falecimento de sua esposa, JACINTA LEOPOLDINO DE MARIA (CPF nº 414.786.654-91), Professora, Classe “E”, referência 10, servidora aposentada da Prefeitura Municipal de Brejinho/PE, com matrícula nº 10017, e tem como amparo legal o art. 40, parágrafo 7º, inciso I, e parágrafo 8º da CF/1988 (Redação da EC 41/2003), c/c o art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº 271/2006, com redação alterada pelo art. 7º, da Lei Complementar nº 001/2021, de 05.04.21, publicada no DOM/PE, edição 2808, de 07.04.21.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 13/06/2024 conforme artigo 30, inciso II da lei municipal 271/06 c/c requerimento enviado ao presente processo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ADÉLIA MARIA ALVES DE LIRA
Gerente de Previdência
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:443C90A3