ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 152 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Lei nº 152 de 26 de setembro de 2022.

 

EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:

 

FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

02

PODER EXECUTIVO

02 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

02 07 01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE – REC PROPRIOS

13 Cultura

13 392 Difusão Cultural

13 392 0007 APOIO AS ATIV. CULTURAIS FOLCLORICAS DESPORTIVAS

13 392 0007 2011 0000 DIS. C/ FESTIV. RELIGIOSAS FOLC. CULTURA E OUTRAS

132

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 212.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2021

R$ 3.602.149,36

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO JÁ UTILIZADO

R$ 1.733.518,56

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO

R$ 212.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:443DFE91