ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou, em dois turnos de votação, a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal, que é promulgada nos seguintes termos:

 

Art. 1º O art. 12 da Lei Orgânica do Município de Agrestina passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. As reuniões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal não serão remuneradas a qualquer título.”

 

Art. 2º Ficam revogados o art. 146 da Lei Orgânica do Município de Agrestina e seus respectivos parágrafos e incisos.

 

Art. 3º O § 6º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Agrestina passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio far-se-á em qualquer das sessões legislativas ordinárias do último período legislativo, compreendido pelos meses de novembro e dezembro, observadas as regras do Regimento Interno, tomando posse os eleitos no primeiro dia útil de janeiro seguinte.”

 

Art. 4º O art. 21 da Lei Orgânica do Município de Agrestina passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, terá direito de voto nos casos em que a matéria exigir quórum de maioria qualificada de dois terços ou quando houver empate.”

 

Art. 5º Fica revogado o art. 149, caput, da Lei Orgânica do Município de Agrestina.

 

Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco em 03 de Novembro de 2026.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA

 

VEREADOR JOSÉ PEDRO DA SILVA

Presidente

 

VEREADOR CAIO DE AZEVEDO ALVES

Vice-Presidente

 

VEREADOR JOSÉ GENIVALDO DA SILVA

1º Secretário

 

VEREADOR JOSÉ JOBSON FERREIRA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Paula Julyete Marinho Monteiro
Código Identificador:445D1EEE