ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.341/2023.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder combustível à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SERRO AZUL - AFASA, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro, mediante o fornecimento de óleo diesel, em quantia de até 30.000 (trinta mil) litros, no período de 06 (seis) meses de cada exercício financeiro e a firmar Convênio pelo mesmo prazo de vigência, com a AFASA – Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Serro Azul, inscrita no CNPJ sob o nº 28.427.959/0001-27, na forma estabelecida pelo art. 184 da Lei Federal nº14.133/21 e posteriores alterações.

 

Parágrafo único. O subsídio financeiro de que trata o caput fica limitado à quantia de até 30.000 (trinta mil) litros de óleo diesel para o exercício de 2023 e para os anos seguintes, limitado à disponibilidade financeira do Município, que deverá ser avaliada bimestralmente pela Secretaria de Finanças.

 

Art. 2ºO óleo diesel a ser fornecido deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, conforme previsto no Plano de Trabalho do Município.

 

Parágrafo único. A litragem prevista no art. 1º poderá sofrer pequenas variações na hipótese de reajuste do combustível, ou em caso de suplementação de verba orçamentária.

 

Art. 3ºO fornecimento do óleo diesel será efetuado conforme definido no Plano de Trabalho e Minuta de Convênio, anexos.

 

Art. 4ºO Convênio será firmado pelo prazo de 06 (seis) meses a cada exercício financeiro.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente de cada exercício financeiro.

 

Art.6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Palmares, em 29 de março de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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