ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei nº 560, de 30 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2025.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para asdespesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção I
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuaçãogovernamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação orçamentária atualizada paraexecução em 2025.
Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4°. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminadano ANEXO I da Lei nº 560/2021, contendo a contextualização doMunicípio e a orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO II tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações.
§ 1º. Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO II, paraexecução em 2025.
§ 2º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2025, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2024 e avaliação dos resultados, consoante disposições da Lei Nº 560/2021 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
I- alterar o órgão responsável por programas e ações;
II- alterar os indicadores dos programas e seus índices;
III- adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá- la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual
IV- mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
I– será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;
II– haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência, de forma analítica
Art . 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:44732758