ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.172 DE 14 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º. A presente Lei autoriza e disciplina o funcionamento das ações de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Condado, Estado do Pernambuco, para as aquelas que atenderem às disposições desta lei.
Art. 2º. A organização e funcionamento das unidades escolares que atendem a Educação em Tempo Integral observarão o disposto nesta lei.
Art. 3º. As ações educacionais da Educação em Tempo Integral deverão contemplar, no mínimo, quatro dos seguintes eixos formativos: acompanhamento pedagógico/orientação de estudos (obrigatório); esportes e lazer;
I - memória, cultura e artes;
II - história das comunidades tradicionais e sustentabilidade;
III - formação em direitos humanos e cidadania;
IV - promoção da saúde e bem-estar;
V - educação ambiental, desenvolvimento sustentável, educação econômica, economia solidária e criativa;
VI - comunicação, uso de mídias e cultura digital e tecnológica; agroecologia e iniciação científica; projeto de vida.
Art. 4º. Os eixos formativos contemplados estarão descritos na grade curricular de cada segmento de ensino, acompanhados da carga horária, e serão trabalhados a partir de planejamento pedagógico específico para eles, aliado ao planejamento já realizado em relação a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 5º. As escolas que ofertarem ações da Educação em Tempo Integral podem ofertar de 07 (sete) a 10 (dez) horas diárias ou no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades educativas diversificadas.
Parágrafo único: Os professores que tiverem carga horária superior àquela descrita na sua nomeação, farão jus as horas aula complementares de acordo o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério de Condado.
Art. 6º. Para a composição do quadro de professores que irão atuar na Educação em Tempo Integral, a escola deverá verificar o número de professores necessários para o desenvolvimento de suas ações, devendo proceder, prioritariamente, à distribuição de turmas (1º ao 5º) ou de aulas (6º a 9º) entre os professores da escola, como extensão de carga horária, respeitando o quantitativo de aulas necessárias para o desenvolvimento das ações e atentar para as habilidades específicas para o trabalho com as turmas de Tempo Integral.
Art. 7º. As ações da Educação em Tempo Integral devem ser desenvolvidas por professores regentes de turmas (1º ao 5º) ou de aulas (6º a 9º), de acordo com as necessidades dos estudantes, com a avaliação do Colegiado Escolar e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Nas ações da Educação em Tempo Integral, as escolas devem propiciar às estudantes oportunidades educativas diferenciadas, contribuindo para seu pleno desenvolvimento.
Art. 9º. A matriz curricular da Educação Infantil no contra turno da Educação em Tempo Integral deverá articular os cinco campos de experiências da Base Nacional Comum: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações e linguagem.
Art. 10. As matrizes curriculares dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental contemplarão no máximo 40 (quarenta) aulas semanais, distribuídas na seguinte conformidade:
Nos Anos Iniciais:
a) 20 (aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum); e,
b) pode ser 15 ou 20 aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares do contra turno;
Nos Anos Finais:
a) 20 (aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum); e,
b) 20 aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares do contra turno;
§1º. A Direção/Coordenação Escolar informará à comunidade escolar sobre as matrizes curriculares propostas e aprovadas pelo CME, a serem implementadas em todos os anos a partir de 2024, contendo:
Os componentes curriculares e respectivas cargas horárias, estabelecidos para a Base Nacional Comum Curricular do ensino fundamental; e
2. Os eixos formativos ofertados no contra turno, de cumprimento obrigatório.
§ 2º. Os eixos formativos do contra turno serão desenvolvidos de forma articulada e complementar aos da Base Nacional Comum, de modo a propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação curricular, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes.
Art. 11. Na elaboração do horário escolar, a gestão da escola, deverá observar:
A carga horária máxima de 08 (oito) aulas diárias;
O intervalo para almoço, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, até 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;
O início e término das aulas definidos de acordo com as necessidades e interesses da comunidade escolar;
Observadas as respectivas cargas horárias, as aulas dos componentes curriculares que integram a Base Nacional Comum e os componentes do contra turno deverão ser distribuídas, sempre que possível, alternadamente, ao longo dos turnos de funcionamento da unidade escolar, de forma a compor o horário de aulas.
Art. 12. Caberá à equipe gestora e aos professores especializados nas áreas de deficiência, após o devido diagnóstico das potencialidades, interesses e expectativas dos estudantes (registrados no Plano de Desenvolvimento Individual), definir quais as atividades dos componentes curriculares do contra turno serão passíveis de frequência e de efetiva participação, em conjunto com as atividades programadas das salas de recurso.
Art. 13. A avaliação do desempenho escolar dos estudantes do Ensino Fundamental se processará:
Na Educação Infantil, o processo de acompanhamento do desenvolvimento infantil precisa considerar o percurso trilhado pelas crianças, sem julgamentos ou atribuição de notas e fornecer elementos para a equipe repensar as práticas, devendo considerar a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano através de múltiplos instrumentos de registros (portfólios, fichas, relatórios, diálogos com a família, entre outros);
Nos anos iniciais centrada no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes em seu processo de alfabetização, que registrará, nos componentes curriculares, os resultados alcançados nas expectativas de aprendizagem requisitadas pelo processo de construção dos conhecimentos, os resultados obtidos nos demais componentes curriculares da Base Nacional Comum, como também naqueles que integram os componentes do contra turno da matriz curricular;
III - Nos anos finais, à semelhança dos componentes curriculares da Base Nacional Comum, todos os componentes curriculares que integram as duas partes do currículo, serão objeto de avaliação
IV - Bimestral, com registro de notas que, centrada no acompanhamento da aprendizagem, deverá apontar os avanços obtidos pelo estudante e as dificuldades diagnosticadas em seu itinerário formativo.
Parágrafo único - Os registros formais das avaliações de desempenho escolar dos componentes curriculares ofertados no contra turno poderão constituir insumos norteadores da avaliação final/global do educando, que, entretanto, isoladamente não poderão definir a continuidade ou não do estudante no ano subsequente ou o seu direito à certificação de conclusão do Ensino Fundamental.
Art. 14. Para fins de definição do quadro de pessoal, observado o regulamento específico, para a organização da Educação em Tempo Integral o mesmo terá a seguinte composição:
Para cada 50 estudantes atendidos, a escola poderá acrescentar um Auxiliar de Serviços Escolares no quantitativo do quadro de pessoal, preferencialmente para atender o contra turno da Educação em Tempo Integral.
Na Educação Infantil, para fins de acompanhamento do desenvolvimento integral da criança, cada turma contará com um (a) professor (a) de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Os casos omissos referentes ao inciso anterior serão tratados especificamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização do contra turno contará com o professor que irá atuar, na turma, como Orientador de Estudos e Acompanhamento Pedagógico e com as Oficinas previstas no currículo escolar a fim de compor a carga horária diária.
Nos anos finais do Ensino Fundamental, a organização do contra turno será feita após a distribuição de aulas das turmas regulares.
Fica criado a Coordenação de Ensino em Tempo Integral para atender essa modelo de ensino.
Art. 15. Poderão atuar no contra turno das turmas da Educação em Tempo Integral os profissionais:
Docentes efetivos, para completar carga horária do cargo;
Docentes excedentes, para composição da jornada de trabalho na própria instituição, e/ou de carga horária suplementar, de outra instituição da rede municipal, sem descaracterizar a sua condição de excedência;
Docentes que manifestarem opção por extensão de carga horária, observando a legislação específica;
Parágrafo único - No decorrer do ano letivo, o docente que, por qualquer motivo, deixar de corresponder às expectativas do desenvolvimento das atividades dos componentes curriculares do contra turno, cujas aulas lhe tenham sido atribuídas ou atribuídas por extensão, perderá essas aulas, a qualquer tempo, por decisão da equipe gestora da unidade escolar, ouvido a Coordenação da mesma e assegurado ao docente o direito de defesa.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar instruções que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 14 de maio de 2024.
ANTONIO CASSIANODA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:4474BD83