ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 271, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo n° 93, IX da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário fiscal do exercício de 2026, em razão de intercorrências operacionais relacionadas à implantação do novo sistema tributário municipal;
CONSIDERANDO os ajustes técnicos ainda necessários à regular emissão, impressão, separação e entrega dos documentos de arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) aos contribuintes;
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar prazo razoável para o cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes, sem prejuízo à arrecadação municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o calendário fiscal do exercício de 2026 para o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), de que tratam o art. 289 e seguintes do Código Tributário Municipal e seu Anexo I.
Parágrafo único. O pagamento da taxa de que trata o caput fica postergado para o dia 30 de maio de 2026.
Art. 2º. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 0263, de 03 de março de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 08 de abril de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:44757B5C