ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DESTA CASA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Afrânio, Estado de Pernambuco, autorizada a celebrar Convênios com instituições financeiras e bancárias, para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos e agentes políticos desta Casa Legislativa, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 

§ 1º O total de consignações facultativas vinculadas a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos e/ou por agentes políticos não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, conforme estabelecido na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro 2022, observado que:

 

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e,

 

II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

 

§ 2º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

 

§ 3º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor e/ou agente político.

 

§ 4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor e/ou agente político diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

§ 5º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

 

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e

 

II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

 

Art. 2ºAs condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor e/ou agente político interessado.

 

Art. 3ºA Câmara Municipal de Afrânio, Estado de Pernambuco, não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

 

Art. 4ºA constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos e/ou agentes políticos desta Casa Legislativa, acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 5ºFica vedada a oneração de qualquer espécie da Câmara Municipal de Afrânio no Convênio a que se faz referência nesta Lei.

 

Art. 6ºAs demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.

 

Art. 7ºFica revogada, preservados os efeitos dos Convênios e contratos vigentes nesta data, a Lei nº 266, de 25 de agosto de 2003.

 

Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Legislativo no que couber.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2025 

 

CLOVES RAMOS DE MACEDO

Prefeito do Município de Afrânio/PE 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:447FE701