ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 025/2026

EMENTA: Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Saúde de Gravatá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 59, da Lei Orgânica do Município, e com base na legislação do Sistema Único de Saúde e na Constituição Federal de 1988, Lei 8080/90, Lei 8142/90 e Lei Complementar 141/12, e Lei Municipal n° 3839/20,

 

DECRETА:

 

Art. 1° Fica convocada a 13ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Gravatá, etapa municipal da 18º Conferência Nacional de Saúde, a se realizar em 02 de julho de 2026, sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° A 13ª Conferência Municipal do Município de Gravatá, etapa municipal da 18º Conferência Nacional de Saúde desenvolverá seus trabalhos a partir do temário “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil", e terá como eixos temáticos centrais:

1.Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

2.Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

3.Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental;

4.Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

Art. 3º A 13ª Conferência Municipal de Saúde de Gravatá será presidida pelo gestor de saúde e pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4° A Comissão Organizadora expedirá o Regimento Interno da 13ª Conferência Municipal de Saúde de Gravatá aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5° A 13ª Conferência de Saúde terá como momento preparatório as etapas de Mobilização/Pré-Conferências de Saúde, onde serão democraticamente selecionadas propostas das respectivas localidades e eleitos os Delegados para etapa final municipal.

Art. 6° As despesas com a realização da 13ª Conferência Municipal de Saúde de Gravatá serão realizadas por conta dos recursos orçamentários próprios da Administração Municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Didier, 03 de junho de 2026.

 

JOSELITO GOMES DA SILVA

Prefeito do Município de Gravatá

 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
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