ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 066/2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Loteamento Três Irmãos, Lote 03, Quadra D, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Caetés/PE, com as benfeitorias porventura existentes, destinado à abertura e integração de via pública, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, perseguindo o melhor interesse público, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caetés, e tendo em vista as disposições do artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra correspondente ao Lote 03 da Quadra D do Loteamento Três Irmãos, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Caetés/PE, com área total de 117,00 m² (cento e dezessete metros quadrados) e as benfeitorias porventura existentes, que consta estar na posse de Jefferson Guilherme Ferreira, individualizada e caracterizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à abertura, prolongamento e estruturação do sistema viário público municipal, promovendo a integração e adequação viária da Rua Antônio Azevedo Moraes, visando à melhoria da mobilidade urbana local.

Art. 3º. Fica invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O Município de Caetés, por intermédio da Procuradoria Municipal, promoverá os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, incorporando o bem ao patrimônio público municipal.

Art. 5º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento do Município.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Caetés (PE), 11 de Novembro de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel: Lote 03, Quadra D, Loteamento Três Irmãos. - Logradouro: Rua Antônio Azevedo Moraes (antiga Rua Projetada 02), Bairro Nossa Senhora Aparecida. - Município: Caetés/PE. - Área total: 117,00 m² | Perímetro: 49,00 m. - Situação Cadastral/Registral: Área sem matrícula individualizada perante a Serventia Registral e Notarial de Caetés/PE (Certidão Negativa de Matrícula de 01/10/2026), que consta estar sob a posse de Jefferson Guilherme Ferreira. - Responsável Técnico: Eng. Civil Felipe Wanderley (CREA: 181849072-2).

2. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: P001 a P002 (Oeste / Poente - Frente): confronta-se com a Rua Antônio Azevedo Moraes, na extensão de 6,50 m; - P002 a P003 (Sul - Lado Esquerdo): confronta-se com terreno pertencente ao Sr. Ricardo, na extensão de 18,00 m; - P003 a P004 (Leste / Nascente - Fundos): confronta-se com Fábrica de Bolacha, na extensão de 6,50 m; - P004 a P001 (Norte - Lado Direito): confronta-se com Residência Unifamiliar, na extensão de 18,00 m.

3. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PUTM-001, de coordenadas UTM N 9.029.429,37 m e E 760.567,97 m; deste, segue confrontando com a Rua Antônio Azevedo Moraes, com azimute de 204°44'22,23" e distância de 6,50 m até o vértice PUTM-002, de coordenadas N 9.029.422,23 m e E 760.564,68 m; deste, segue confrontando com terreno de Ricardo, com azimute de 111°08'40,80" e distância de 18,00 m até o vértice PUTM-003, de coordenadas N 9.029.415,86 m e E 760.581,15 m; deste, segue confrontando com Fábrica de Bolacha, com azimute de 20°10'08,35" e distância de 6,50 m até o vértice PUTM-004, de coordenadas N 9.029.422,04 m e E 760.583,42 m; deste, segue confrontando com Residência Unifamiliar, com azimute de 295°22'52,45" e distância de 18,00 m até o vértice PUTM-001, ponto inicial desta poligonal.

4. SISTEMA DE REFERÊNCIA: Coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00' WGr, Fuso 24 Sul, Datum SAD-69 (ou SIRGAS2000). Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, perfazendo a área total de 117,00 m².


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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