ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2025

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito de Suplementação, no Orçamento do Município no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.14 – FUNDEB

12.361.0188.2.072 – Manutenção da Ensino Fundamental 70%

31900400 – 540.000 – Contratação por Tempo Determinado

2.000.000,00

02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0428.2.080 – Manutenção do Programa ACS

 

31901100 – 500.1002 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

500.000,00

10.301.0428.2.081 – Manutenção do Programa UBS

 

31900400 – 500.1002 – Contratação por Tempo Determinado

300.000,00

Total

2.800.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.14 – FUNDEB

12.361.0188.2.072 – Manutenção da Ensino Fundamental 70%

31901300 – 540.000 – Obrigações Patronais

1.000.000,00

31911300 – 540.000 – Obrigações Patronais

1.000.000,00

02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0021.2.076 – Gestão Técnica e Administrativa do FMS

 

33909300 – 500.1002 – Indenizações e Restituições

600.000,00

10.301.0428.1.062 – Aquis. De Veículos, Móveis e Equip. Diversos - APS

 

44905200 – 500.1002 – Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

Total

2.800.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o cinco por cento da despesa fixada na Lei Municipal nº. 2.513/2024 – LOA para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro (PE), 25 de novembro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:44AC0792