ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 601, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei fixa o valor dos vencimentos mensais dos cargos de provimento em comissão integrantes da Estrutura Administrativa Câmara Municipal de Itapetim (PE), criados por meio da Lei Municipal n.º 387, de 4 de maio de 2018, sendo:

I – Secretário Geral da Mesa Diretora: R$ 3.036,00;

II – Secretário de Administração da Câmara: R$ 3.036,00;

III – Oficial do Gabinete da Presidência da Mesa Diretora: R$ 3.036,00;

IV – Controlador Geral da Câmara: R$ 3.036,00;

V – Secretário Executivo : R$ 1.518,00;

VI – Assessor Parlamentar: R$ 1.518,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta Lei.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
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