ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
Prefeitura Municipal de Cupira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 034/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026. Objeto: A contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). CONTRATO n° 060/2026; CONTRATADO, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90;
Em razão dos serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Dessa forma, o valor da contratação, se baseado num percentual honorário de 20% (vinte por cento), passível de acréscimos ou decréscimos em função do real valor a recuperar a ser calculado nos autos das ações judiciais, à exemplo do já previsto pela Lei nº 14.133/21 para os contratos de eficiência.
O presente Instrumento Contratual será firmado por escopo, com prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, 01/06/2026. Nos termos do caput do Art. 111 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sua vigência poderá ser prorrogada de forma sucessiva, observada a natureza e a duração do objeto contratual.
Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira - PE.
Publicado por:
Nicolas Adam Luna de Holanda
Código Identificador:44C65F30