ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 822, DE 16 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal Nº. 778/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 778/2017 passará a ter a seguinte redação:

 

“O Município de Paudalho/PE concederá isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e do Imposto Sobre as Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes”.

 

Art. 2º. A isenção do ITBI será concedida apenas uma única vez, na primeira aquisição do imóvel enquadrado no PMCMV, vedada sua concessão em caso de alienação quando quitado o imóvel.

 

Art. 3º. A Secretaria de Administração e Finanças – SAFIN, regulamentará os procedimentos para obtenção da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput só será concedida mediante despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças, após o adquirente apresentar requerimento formal instruído de todos os requisitos legais necessários para sua obtenção.

 

Art. 4º. A isenção do ITBI, ora instituída, não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente adimplido em momento anterior à publicação desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 16 de março de 2018.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:44ED349C