ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2025

EMENTA: Reconhece a existência de comunidades quilombolas no Município de Exu – PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Exu-PE, a existência de comunidades quilombolas, conforme a identidade étnica, histórica, cultural e social que lhes caracteriza.

Art. 2º O Município, no limite de suas atribuições, promoverá ações que assegurem a valorização, preservação e fortalecimento da cultura, da memória e dos direitos das comunidades quilombolas reconhecidas.

Art. 3º Este reconhecimento terá por finalidade:

I – dar visibilidade e garantir o respeito à identidade quilombola no Município;

II – incentivar políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial e à valorização da cultura quilombola;

III – contribuir para a preservação das tradições históricas, culturais e religiosas das comunidades.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, bem como com órgãos estaduais e federais, para o desenvolvimento de políticas públicas que contemplem as comunidades quilombolas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu - PE, 26 de setembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito - 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:455E752E