ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2025
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Exu-PE, a existência de comunidades quilombolas, conforme a identidade étnica, histórica, cultural e social que lhes caracteriza.
Art. 2º O Município, no limite de suas atribuições, promoverá ações que assegurem a valorização, preservação e fortalecimento da cultura, da memória e dos direitos das comunidades quilombolas reconhecidas.
Art. 3º Este reconhecimento terá por finalidade:
I – dar visibilidade e garantir o respeito à identidade quilombola no Município;
II – incentivar políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial e à valorização da cultura quilombola;
III – contribuir para a preservação das tradições históricas, culturais e religiosas das comunidades.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, bem como com órgãos estaduais e federais, para o desenvolvimento de políticas públicas que contemplem as comunidades quilombolas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 26 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:455E752E