ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.567/2026

Regula o direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito do Município de São José do Belmonte - PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos perante a Administração Pública Municipal, de qualquer natureza, tem a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando obrigatória a sua presença por força de lei.

 

Art. 2º Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE deverá ser garantido o amplo exercício dos direitos e prerrogativas legalmente assegurados à advocacia, em especial:

 

I - a faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizadas em nome do advogado e no endereço por ele apontado, sem prejuízo da possibilidade de também o serem em favor da parte ou interessado;

 

II - a garantia de atendimento prioritário às advogadas e aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando no exercício de suas atividades profissionais.

 

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, os prazos para a realização dos atos serão computados a partir da ciência do advogado.

 

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão:

 

I - instituir sistema de atendimento preferencial que viabilize a identificação e o pronto encaminhamento das advogadas e dos advogados;

 

II - garantir celeridade no atendimento, assegurando a integralidade da prestação dos serviços administrativos;

 

III - disponibilizar canais de comunicação adequados e orientações específicas voltadas ao exercício da advocacia.

 

Art. 3º Na hipótese de processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá juntar aos autos seu contrato de honorários antes da expedição da ordem de pagamento, hipótese em que a Administração determinará que os honorários lhe sejam pagos diretamente, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou e respeitado o limite máximo arbitrado pela tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Pernambuco.

 

Art. 4º Esta Lei se aplica aos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:4560DAA5